Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

estado e depois usados para satisfação das necessidades públicas tem a designação de Receitas públicas. As receitas públicas são geralmente de natureza muito diversa com classificações por vezes complexas, cuja sede própria do seu estudo é o direito financeiro. Para o caso em, interessa conhecer os tipos de receitas públicas mais frequentes em Moçambique e as suas fontes de ocorrência pública, de entre elas importar adiantar: i) Receitas Patrimoniais, que provem do…

licitatório, identificando, dessa forma, situações que possam comprometer as metas estabelecidas. Portanto, o que se pretendeu enfatizar, foi a importância das ações de Controle Interno, que buscam assegurar a correta e melhor aplicação dos recursos públicos. Palavras-chave: Administração Pública; Licitações; Controle Interno. 6 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa analisa a importância da atuação do controle interno na fiscalização dos processos licitatórios no Segundo Centro…

1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: TRANSPARÊNCIA E O DESINTERESSE DA POPULAÇÃO Antônio Roberto Silva Santos1 Inez Maria Dantas Amor Garrido2 RESUMO Neste artigo será apresentado, mecanismos que mostram as relações existentes entre a ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo municipal e o desinteresse na participação da população. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos das obras de autores, que estudam sobre transparência na aplicação do…

Economia do setor publico: 1-Faça uma pesquisa e a partir do texto acima, da lei orçamentária e dos conteúdos estudados, responda as questões abaixo. (a) Descreva o processo orçamentário (2,0 pontos) R: O processo orçamentário compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo, que, em

sob dois pontos de vista: o orçamentário e o científico. Sob o enfoque orçamentário, a despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo de governo. Sob o enfoque científico, a despesa pública pode ser conceituada como a soma de gastos realizados pelo Estado para a realização de obras e para a prestação de serviços públicos. Por outro lado, por despesa…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL - UEMS LORENA REGIANE FERREIRA ÁVILA WILLIAM GABRIEL MAZACOTTE DELGADO A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE PARA O ORÇAMENTO FAMILIAR PONTA PORÃ 2013 LORENA REGIANE FERREIRA ÁVILA WILLIAM GABRIEL MAZACOTTE DELGADO A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE PARA O ORÇAMENTO FAMILIAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Extensão denominada Projeto de Iniciação Científica, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Mato

lucro/iniciativa privada) também não possam atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada, por exemplo), saúde pública (planos particulares) e assistência social (entidades religiosas).Nesse caso, os órgãos podem firmar convênios com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade. a proteção social brasileira, com destaque para a política de assistência social no contexto da segurida de social apontando os limites tanto da…

instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público.” e, complementarmente, “... pela iniciativa privada”, de acordo com o artigo 4º da Lei Federal 8.080/90, O Sistema Único de Saúde - SUS é a forma como o Governo deve prestar saúde pública e gratuita a todo cidadão. A idéia de ter um sistema público de saúde descentralizado, ou seja, administrado de acordo com as necessidades locais dos usuários. O…

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Obs. Pelo art. 5º, § 1º da CF/88, como direito fundamental social, a saúde constitui um direito de aplicação imediata. Precisou, o cidadão precisa ser atendido imediatamente. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

1- papel do Estado x iniciativa privada Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção…