Orçamento Publico Artigo

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de…

.................................8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................10 1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema Campo de aplicação da Contabilidade Governamental no Setor Público comum foco específico na Administração Indireta. A Administração Pública se segrega de acordo com a natureza jurídica em Direta, que se compõem dos entes políticos e a Indireta, composta pelas Fundações Públicas, Autarquias, Empresas Públicas e

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso: Tecnologia em Gestão Pública Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Titulo: Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Prof. EAD: Maria Renata M. G. Dalpiaz Profª Tutor à distância: Ginamara Monteiro de Britto Prof.ª Tutor presencial: Luciane Côa Piracicaba 16/06/2013 Sumário …

comum”. “ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO” Nessa concepção o Estado passa a prestar serviços públicos a fim de garantir o exercício de direitos sociais considerados fundamentais. Necessidades Públicas Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvat, “tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI,…

PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PUBLICA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas e Auditoria e Controle no Setor Público, Planejamento Governamental, Seminário III. Profª Vania de Almeida Machado, Profº Valdeci Araújo Silva, Profº Fábio Rogério Proença, Profª Isis Carolina Vicente. Ariquemes/RO 2014 …

;■: ■ »)}'vi-r i- L> Vf ;. ■ >li • ■ ■ ■ '. -:j ....." , ...... '• '! &:?iy ff- I g o r d e M a t o s M o n t e ir o Bachareí em direito, advogado militante, especialista em direito processual pelo IEC, mestrando em Direito Público peia Fundação João Pinheiro, professor do Serviço de Assistência Judiciária na PUC Minas, professor da disciplina “Administração Pública” no Curso Maurício Trigueiro, professor do CEAJUFE, Co-autor da obra “aspectos contemporâneos…

conceito de orçamento público, entre outros assuntos co-relacionados. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceito Contabilidade Pública Para melhor concepção do trabalho que será redigido, comecemos pelo entendimento do conceito Contabilidade Pública, o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Ou seja, se dedica ao estudo do patrimônio dos…

prioridades da Administração Pública Estadual; II - a projeção e a apresentação da receita para o exercício; III - os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários; IV - a estrutura e organização dos orçamentos; V - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; VI - os ajustamentos do Plano Plurianual; VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VIII - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos…

(LDO) ...........................................................14 7.3.3 Lei de Orçamento Anual (LOA) .......................................................................15 7.3.3.1 Orçamento Fiscal .........................................................................................16 7.3.3.2 Orçamento de Seguridade Social .................................................................17 7.3.3.3 Orçamento de Investimento das Empresas…

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de…