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JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei…

roberta cavalcanti da silva SuMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 3. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA..................................................5 3.1. DIREITO PÚBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO Erro! Indicador não definido. 3.1.1. INTEGRAÇÃO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL................. 6 3.1.2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 6 3.2. ADMINISTRAÇÃO…

I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Servidores Públicos Municipais Seção V - Da Administração de Material • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Seção VI - Da Administração Patrimonial e dos Bens Públicos. Seção VII - Da Administração Financeira Seção VIII - Da Administração de Informações Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Atos Municipais CAPÍTULO VIII - DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO. Seção I - Disposições Gerais Seção II -…

L SUMÁRIO PREÂMBULO 4 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 6 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 6 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7 CAPÍTULO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO 8 CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 CAPÍTULO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13 CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 20 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21 CAPÍTULO I…

• Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. – § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O que é o SUS ? O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde…

Decreto-lei em estudo trás uma lista extensa e variada com o intuito de preservar a moralidade das ações administrativas relativamente às questões político-criminais concernentes ao âmbito jurídico e acima de tudo, com enfoque na proteção do patrimônio público e da moralidade concedida aos agentes políticos, que de modo geral, pressupõe-se aos que foram eleitos. Por fim, o ultimo capítulo aponta a conclusão desta obra, que se exterioriza pelo estudo do Decreto-lei 201/67. 2.…

Durante muito tempo, a mulher foi considerada como objeto, um sujeito social com pouco direito e que, por isso mesmo, sofria inúmeros tipos de violência. A preocupação com a violência coloca-se hoje como uma questão central para muitas sociedades e se expressa de diferentes maneiras. Segundo Dias (2008) a violência é um dos problemas mais graves e frequentemente enfrentado pelas mulheres, pois tira seu direito de exercer sua cidadania. Para privar-se a prática, uma luta política…

Elaboração de programas do PPA1 Brasília, maio/2007 1 Material do módulo III do curso PPA: Elaboração e Gestão – Ciclo Básico Apresentação Embora os recursos públicos sejam escassos frente às necessidades, não raramente os programas de governo falham em alcançar os resultados desejados mais por deficiência na gestão do que por carência de recursos. O reconhecimento desta limitação levou o governo federal a editar o Decreto n° 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabelecendo…

“previdência” após greves e movimentos por melhores condições de trabalho e segurança. * instituídas as CAPs (Caixas para Aposentadoria e Pensão) aos operários urbanos, apenas. * eram organizadas pelas próprias empresas – caráter facultativo. * direito a socorro médico, à aposentadoria/pensão e aos serviços funerários. Isto se estendia também aos dependentes. * A partir de 30: * criados os Ministérios do Trabalho, da Educação/Saúde; Indústria/Comércio e junta…