Oque é Acordo De Convenção Coletiva

especificamente quando se trata de divórcio (Lei n. 6.515/77). No caso de divórcio, aqueles que estão se separando judicialmente deverão contribuir para a manutenção dos filhos do casal, fixada em juizo, de Ação de concubinato – Ação de habeas data acordo com as suas possibilidades materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado.…

órgão do Ministério Público será cientificado do dia e da hora designados para a instrução. §3º A inquirição de testemunhas será precedida de qualificação d réu, se este comparecer, e do respectivo termo deverá constar a declaração do domicílio, de acordo com o disposto no artigo seguinte. Se o réu não comparecer, serão ouvidas as testemunhas, presente o defensor que lhe for nomeado. §4º Depois de qualificado o réu, proceder-se-á à intimação a que se refere o artigo seguinte. 38Perguntas…

títulos que sãoatribuídos a ele podem ser invenções mais tarde, ou três nomes de um e do mesmo poema:astronomia Náutico, no solstício, e no Equinócio. O que parece certo, porém, é que Thales previu o eclipse solar de 28 de Maio 585,que foi lembrado, de acordo com o pesquisador grego Heródoto de Halicarnasso - porque osLídia rei Alyattes e os medianos líder Cyaxares estavam lutando uma batalha naquele dia. Noentanto, deve-se notar que "predizer" apenas significa que ele anunciou que era…

cumpri-la; ii. Instrumental – Para que os órgãos da administração se aparelhem, para que a norma ganhe efetividade. b) Sistemas De Vacatio Legis Existem três sistemas distintos de vacatio legis, quais sejam: i. Sistema Simultâneo Ou Sincrônico – De acordo com esse sistema, que é o sistema brasileiro, a lei sempre entra em vigor na mesma data em todo o território nacional. Há, portanto, uma sincronia na entrada em vigor da lei. ii. Sistema Progressivo – Era o sistema da Lei de…

informações que surgem a partir do conhecimento produzido em todos os outros campos” (SOUZA; TUDHOPE; ALMEIDA, 2010, p.105). O último século foi marcado, dentre outros aspectos, pelo desenvolvimento científicotecnológico e trouxe a noção de inteligência coletiva (LÉVY, 1999), da construção do conhecimento em rede (SANTOS, 2006), da sociedade do conhecimento e da Era da informação digital (CASTELLS, 2003). Os avanços das TICs e o surgimento da World Wide Web, transformações ocorridas…

Figura 2.16 Figura 2.17 CAPÍTULO I Fac-símile da última página do Tratado de Tordesilhas, de 1493, com as assinaturas dos Reis Católicos da Espanha, Fernando e Isabel. Mapa de Juan de la Cosa (1500) Distribuição das terras no sul da América do Sul, de acordo com o Tratado de Tordesilhas. CAPÍTULO II Rota de Aleixo Garcia Rota de Sebastião Caboto e Diego Garcia Planisfério anônimo português chamado de Cantino (1502) Detalhe do Brasil no Planisfério anônimo português chamado de Cantino…

GRÁFICO 18 - Estimativas de gastos com sementes e herbicidas pós-emergentes nas 72 produções de soja transgênica e convencional................................................................. GRÁFICO 19 – Taxa tecnológica (Royalties) cobrados de acordo com o tipo de 74 lavoura – em U$S............................................................................................................. GRÁFICO 20 – Produção de sementes para 2007 / Saca de 40…

produção e outra se submete à venda de sua força de trabalho comomeio de subsistência. Pode-se afirmar que a questão social é resultante da correlação de forças entre Capitalx Trabalho, levando-se em conta o processo de apropriação privada da produção coletiva, ouseja, o trabalhador passa a não possuir a matéria-prima necessária para confecção do produtocomo um todo, sendo alienado no cerceamento do conhecimento, o qual passa a serfragmentado em etapas. Segundo Iamamoto (2001), a análise…

que tem por objeto a juridicização, ou tratamento jurídico da política econômica e por sujeito, o agente que dela participe. É o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se do princípio da economicidade”. 5 As principais fontes do Direito Econômico são a própria Constituição Federal e a Lei de Proteção da Ordem Econômica (CADE - Lei nº.…

assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,…