Onibus 174 Artigo Cientifico

-Jurisprudência: STJ, na súmula 297 do STJ, é expresso em reconhecer a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. STF, na ADI 2591, entendeu que as instituições financeiras se sujeitam ao CDC. (A ADI, ajuizada pela CONSIF, questionou que o artigo 192 exige lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional e por isso, não é possível a aplicação do CDC (lei ordinária)). *E em relação aos juros bancários remuneratórios acima de 12% ao ano? É cláusula…

detectar mentiras. No capítulo 10, "Mentiras na Vida Pública", ele incorpora muitos mais do estudos do mundo real - de mentir no nível presidencial (Richard Nixon e Watergate, e Lyndon Johnson e a Guerra do Vietnã) por se enganar no desastre do ônibus espacial Challenger e os 1.991 audiências no Judiciário do Senado sobre suposto assédio sexual de Anita Colina pelo candidato ao Supremo Tribunal Clarence Thomas – para recusar promover os seus métodos de detecção de mentira, bem como…

apresentamos três projetos aos curadores: a edição do quinto número da revista Urbânia, que tem como foco de investigação a educação contra-hegemônica / a educação para a autonomia; um curso com educadoras e educadores da Bienal; e o projeto de um ônibus Tarifa Zero, este sob minha responsabilidade individual. Nenhum dos três projetos foi imaginado para o Pavilhão da Bienal; inicialmente pelo meu desinteresse cada vez mais crescente pelo espaço expositivo - o que foi abraçado pela…

pensar e agir. O Curso de Pedagogia - Magistério da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da Universidade Luterana do Brasil – Campus Carazinho, tem por objetivo, formar profissionais habilitados em conhecimentos teórico-científicos, sócio-políticos e filosóficos que, através de suas inserções crítico reflexivas em instituições educacionais e outros espaços educativos, promovam o desenvolvimento pleno e a valorização emancipatória dos seres humanos, pela…

ANEXO 3: ATA DA SEGUNDA REUNIÃO: IDENTIFICANDO NECESSIDADES.............................. 80 ANEXO 4: QUESTIONÁRIO APLICADO COM OS ALUNOS............................................................. 81 ANEXO 5: CADASTRO DOS ALUNOS PARA PASSAGEM DE ÔNIBUS......................................... 84 ANEXO 6: PESQUISA REALIZADA COM OS EMPRESÁRIOS PARCEIROS.................................. 87 ANEXO 7: ATA DA QUARTA…

DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS Arts. 236 a 252................................................................................... 106 PREÂMBULO Nós, representantes do povo linharense na Câmara Municipal Organizante, reunidos por força do Artigo 11, Parágrafo Único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica Federativa do Brasil, baseados nos princípios nela contidos e na Constituição do Estado do Espírito Santo, PROMULGAMOS sob a…

produtos): • Produtos Agrícolas:café, flores, banana, cacau, arroz, mandioca, algodão; • Produtos Minerais: petróleo, ouro, níquel, carvão, gás natural, esmeraldas; • Produtos Pecuários: aves, suínos; • Produtos Industriais: têxteis e confecções, artigos de viagem, peças de madeira, cestaria, produtos químicos, fibras sintéticas, produtos de borracha, bebidas não-alcoólicas, equipamentos de transporte, cerâmica, plásticos, cimento, mobília, produtos metalúrgicos, calçados e manufaturados de couro,

adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito, sob pena de responderem, objetivamente, por danos causados em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços. Ocorre que, a lei de trânsito, no artigo 1.º, parágrafo 5.º, do CTB, expressamente definiu: “Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio…

arraigado é o modelo médico da deficiência que, note-se, ele tem influenciado fortemente o discurso dos próprios defensores da causa das pessoas deficientes. Por exemplo, a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, aprovada em 1975, em seu artigo 7, diz o seguinte (grifo meu): "As pessoas deficientes têm direito a tratamentos médico, psicológico e funcional, inclusive aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação fisica, à reabilitação social, à educação, ao treinamento e…

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.............. 182 INTRODUÇÃO A gestão dos recursos públicos ganhou novos rumos a partir dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal/1988. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) trouxe um novo enfoque à gestão de recursos públicos, aperfeiçoando o processo de planejamento e integrando PPAG – LDO – LOA, contidos nos artigos 125 a 137 da Lei Orgânica do Município. O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG…