ProcessoEletrônicoPrincípiosConstitucionais

e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado pela banca examinadora em defesa pública. E-civitas Revista Científica do Departamento de Ciências Jurídicas, Políticas e Gerenciais do UNI-BH Belo Horizonte, vol. III, n. 1, jul-2010. ISSN: 1984-2716. Disponível em: www.unibh.br/revistas/ecivitas/ e.mail de contato: ecivitas@unibh.br 4 SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO ELETRÔNICO Para que os operadores do direito possam estar seguros quanto à utilização dos meios eletrônicos, é necessário que conheçam pelo menos o significado de algumas expressões como: criptografia, assinatura eletrônica, assinatura digital, criptografia assimétrica e chave pública e privada. Isso permitirá que esses profissionais estejam aptos a questionarem a validade do procedimento eletrônico. Para que se efetive o processo eletrônico é necessário a adoção de certificados digitais para a garantia de integridade, autenticidade e segurança, caso contrário abre-se espaço para diversos problemas de adulteração de atos. A adoção da ICP-Brasil, através da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 garante esta segurança e impede que haja modificação de documentos. O…