Oab Cespe 2006 3 2 Fase

dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária. e) os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional. 2. Prova(s): FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Diz-se que os agentes públicos de colaboração são as pessoas que a) prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública direta, autárquica ou…

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB ..........................

Indagação: Há possibilidade de convivência do dolo eventual com a figura da forma tentada do delito de homicídio? FORMAS DO HOMICÍDIO Homicídio simples: Identificado por eliminação Homicídio privilegiado Art. 121, § 1º do CP Redução de 1/6 a 1/3 Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um…

CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Mariano, Fabrício Raciocínio lógico e matemática para concursos : CESPE/UNB / Fabrício Mariano, Marcos Almeida e Renato Oliveira. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2013. (Provas e concursos) Inclui bibliografia M286r ISBN 978-85-352-7003-7 1. Lógica simbólica e matemática. 2. Lógica simbólica e matemática – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Almeida, Marcos II. Oliveira, Renato. III.…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Aula 4 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2 Bom dia. Na última aula, além de apresentar os princípios fundamentais, nós introduzimos o assunto "Direitos e Garantias Fundamentais". Naquela aula, mencionamos os aspectos gerais e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos …

•O Direito Penal e as demais Ciências Jurídicas. SEMANA 1. AULA 1A SEMANA 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal • Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. • Princípios constitucionais e infraconstitucionais. SEMANA 1. AULA 1A SEMANA 3. TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL •Teoria da Norma. A Norma Jurídico–…

sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de…

(DEFENSOR/RN/2006) 01. Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do) (A) ubiqüidade e do resultado. (B) ubiqüidade e da ambigüidade. (C) resultado e da ubiqüidade. (D) atividade e da ubiqüidade. 1) Concurso formal de crimes é aquele: a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois…

juízo arbitral, que era obrigatório, ganhou caráter facultativo e, em 1882, as sociedades anônimas desvincularam-se do controle estatal, podendo ser constituídas livremente. Em 1908, o Direito Cambiário, por meio do Decreto 2.044, adaptou-se à nova fase do país, dando origem ao instituto da concordata. A importância do rol dos atos de comércio do Regulamento 737 só veio a diminuir a partir do ano de 1960, com a aproximação do direito italiano e a utilização da teoria da empresa no…

a partir deste ponto da nossa aula começaremos a analisar os dispositivos da Lei nº 10.826/2003. Entretanto, para começarmos, precisamos entender que tipo de lei é o Estatuto do Desarmamento. Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO O Estatuto do Desarmamento é uma lei específica que regula a circulação de…