Capitulo 01

CAPÍTULO I – ABUSO DE AUTORIDADE O presente capítulo analisará as condutas abusivas de autoridade, abordando a sua definição e relacionando-a com os Direitos fundamentais, analisando a evolução histórica e sua fundamentação legal nos ordenamentos jurídicos. 1.1- Conceito O abuso de autoridade incide no uso impróprio, inadequado ou excessivo do exercício das suas funções de um funcionário publico perante um subordinado ou quando aproveita da facilidade de acesso a um cargo ou uma função, usufruindo do exercício de suas obrigações competentes para a satisfação de interesses próprios ou a terceiros. O crime do abuso de autoridade se encontra disposto na lei 4.898 de 09 de dezembro de 1965, em seu artigo 1°, enseja na responsabilização administrativa, civil e criminal. A sanção pode variar desde advertência ate a exoneração das funções, conforme a gravidade do ato praticado. Perante as situações o abuso de autoridade na área administrativa e civil é geralmente intentado pelas organizações não governamentais encarregadas da defesa dos direitos humanos. Visto pela ótica do direito penal o abuso de autoridade e designado por aquele que comete crimes com poderes públicos no âmbito de sua gestão a realização de atos que desobedecem aos deveres impostos pela lei. (FERNÁNDEZ, Gonzalo 2004, p.150) O objetivo principal ou imediato e a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos das pessoas, tanto físicas, quanto jurídicas, tendo como objetivo secundário

em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública…

licitação / elaborado por Fatima Regina de Souza. — São Paulo : Nobel, 1997. ISBN 85-213-0952-X 1. Licitações 2. Licitações — Brasil 3. Licitações — Leis e legislação — Brasil I. Título. 97-0945 CDU—351.712.2.032.3(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Leis : Licitações : Direito administrativo 351.712.2.032.3(81)(094) 2. Leis : Licitações : Brasil : Direito administrativo 351.712.2.032.3(81)(094) É P ROIBIDA A R E P RO D U Ç Ã O Nenhuma parte desta…

básico de licitação / elaborado por Fatima Regina de Souza. — São Paulo : Nobel, 1997. ISBN 85-213-0952-X 1. Licitações 2. Licitações — Brasil 3. Licitações — Leis e legislação — Brasil I. Título. 97-0945 CDU—351.712.2.032.3(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Leis : Licitações : Direito administrativo 351.712.2.032.3(81)(094) 2. Leis : Licitações : Brasil : Direito administrativo 351.712.2.032.3(81)(094) É P ROIBIDA A R E P RO D U Ç Ã O Nenhuma parte desta obra…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de…

que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática;…

regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática; …

•b) Extorsão qualificada por lesão grave ou morte (só a qualificada pela morte é hediondo); •c) Extorsão mediante sequestro na forma simples ou qualificada (ambos são hediondos); •d) Estupro na forma simples, qualificada, presumida (todos são hediondos). LEI DE TORTURA - Lei 9.455/97. CONCEITO: Crime equiparado a hediondo. OBJETO JURÍDICO - Integridade física e mental. SUJEITO ATIVO - Em regra, qualquer pessoa. CONSUMAÇÃO - Com a ocorrência de sofrimento físico ou mental. AÇÃO -…

FACULDADE SANTO ANDRÉ VALMIR ANTONIO DE AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CACOAL – RO / 2013 FACULDADE SANTO ANDRÉ VALMIR ANTONIO DE AZEVEDO A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Pós- Graduação, lato-sensu em Direito Constitucional apresentado à Faculdade Santo André para obtenção do…

metodologia uma investigação composta de pesquisa bibliográfica com dados em autores que estudam o problema de maneira aprofundada, sendo as fontes de pesquisa colhidas em revistas, livros, e sites da internet 2. Histórico do Assedio moral O assédio, é considerado um problema grave e assíduo no cotidiano, que pode acontecer das mais diversas maneiras, e vai desde a nossa própria família, passando pela sociedade como um todo, chegando assim dentro das variadas…