O Roteiro Do Pagador De Promessas

liberdade), nem comportamental (assediador manipula seu comportamento de modo a torná-lo atrativo ao assediado, com promessa de vantagens), nem ameaçador (coação pelo anúncio de malefício). Configura-se com o uso do poder como forma de obter favores sexuais. O fato dos autos nem chega a poder ser considerado como ‘cantada’, mas simples situação em que a autora teria sido ‘molestada’. Não há promessa de vantagem ou ameaça de algum mal para obtenção de favores” (Ac. TRT/2ª Reg., 9ª T., n.…

em áreas ainda não parceladas, deverá ser obrigatória à existência de uma via pública que permita o acesso até eles. CAPÍTULO IV Art. 45 Conforme Lei federal n° 6.766/79 é considerado crime contra a administração pública qualquer ato de venda, promessa de venda, reserva de lote, ou qualquer instrumento que manifeste a intenção de vender sem que o mesmo esteja registrado no Registro de Imóveis. Das Garantias e Obrigações Art. 40 Como garantia das obras necessárias a total execução do…