O Que é Constituição Federal

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. RESPOSTA: PRINCÍPIO DA…

social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: • Vide CF, art. 60, parágrafo 4º, I e II. I -…

Constituição Federal de 1988: Lazer deve ser assegurado pelo Estado à associação entre Estado, família, sociedade Estatuto do Idoso – 2003 - Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços - Dever do Estado garantir proteção à vida, acesso ao lazer Estatuto da Criança e do Adolescente - 1990 Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões - Dever do Estado garantir…

tal princípio, o constituinte assinalou-o como cláusula pétrea. Já a forma e o regime de governo adotados não gozam de tal proteção, mas o desrespeito a um deles (por parte dos estados ou do DF) é motivo o bastante para que se dê uma intervenção federal (art. 34, inciso VII, alínea "a"). Por fim, termina o artigo enumerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, a saber: a) soberania, b) cidadania, c) dignidade da pessoa humana, d) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,

Lei 8112-1990 Servidor Público Federal Do Salário-Família Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o menor de 21…

instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de…

subjetivo, complexo e multidimensional. Ter qualidade de vida depende, pois, de fatores intrínsecos e extrínsecos. Assim há uma conotação diferente de qualidade de vida para cada indivíduo, que é decorrente da inserção desse na sociedade. Embora a Constituição Brasileira disponha como direito a cidadania e o trabalho, o agravamento da crise social não tem permitido o exercício pleno desse direito(1). De acordo com a concepção histórico-dialética da realidade(2), o trabalho é…

actividades lectivas deverão ser atribuídos os cargos e as funções aos diversos elementos que fazem parte da estrutura interna de segurança. Assim, a estrutura interna da Escola Secundária Vitorino Nemésio este ano lectivo terá a seguinte constituição: Responsável de Segurança: António Antunes, Presidente do Conselho Executivo; Delegado de Segurança: Sílvia Joaquim, Vice-Presidente do Conselho Executivo; Agente de Sismo - Donzília Alves, Docente do Grupo 510; Agente de…

NOÇÕES DE RECURSOS HUMANOS – FACON/2012 PROFESSORA ANDRÉIA RIBAS Avaliação de Desempenho A avaliação de desempenho é uma apreciação sistemática do desempenho de cada pessoa, em função das atividades que ela desempenha, das metas e resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento. A avaliação de desempenho é um processo que serve para julgar ou estimar o valor, a excelência e as qualidades de uma pessoa e, sobretudo, qual é a sua contribuição para o negócio da…

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados osseguintes princípios: I - soberania nacional; Trata da soberania econômica do estado, ou seja, o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ouda coletividade. II - propriedade privada; Garante aos indivíduos nacionais que sua…