O Papel Do Estado E A Atuação Do Governo Nas Finanças Púb

passou a constituir-se em direito de fato. O art. 208, VII da Constituição determina como dever do Estado, garantir, por meio de programas suplementares à educação, o atendimento ao aluno com material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) reitera o mandamento. Há 54 anos de existência, o PNAE ligou-se a diferentes órgãos de governo. Hoje, é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que…

FOLHADEROSTO_Salvador_al_PREF&PROL.indd 1 16/11/2009 18:06:46 Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro Samuel Pinheiro Guimarães Neto Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza, para a…

UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEMA: COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA SUPERVISORA DO TEMA: LENA VANIA RIBEIRO PINHEIRO PÓS-DOUTORANDA: TANIA CHALHUB DE OLIVEIRA VIGÊNCIA DA PESQUISA: 01/06/2010 – 21/12/2011 Rio de Janeiro 2 RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES PESQUISA DE PÓS-DOUTORAMENTO MCT/IBICT 1. Tema Análise da implantação do acesso livre à produção de pesquisadores em repositórios institucionais das universidades públicas do Estado do Rio…

................................................. 42 REGIME DE TRABALHO DO CORPO DOCENTE ......................................... 43 3 Projeto Pedagógico do Curso de Engenharia de Produção UNIFEI - Campus Avançado de Itabira 9.2. ATUAÇÃO DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE (NDE), COLEGIADO DE CURSO, E COORDENAÇÃO ............................................................................... 43 9.2.1. COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO DE CURSO........ 43 9.2.2.…

tornar-se instrumento efetivo de desenvolvimento das competências exigidas para a ação profissional na administração pública. Em que pese os avanços, a ampliação do uso de tecnologias educacionais inovadoras ainda é um dos desafios para as escolas de governo. Nos últimos anos, a ENAP desenvolve o projeto de metodologias inovadoras de ensino-aprendizagem com foco nas ações de fomento à pesquisa para produção de casos e simulações. A iniciativa visa também a capacitação para a…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República Exercício de 2002 UBIRATAN AGUIAR MINISTRO-RELATOR BRASÍLIA – 2003 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MINISTROS Valmir Campelo - Presidente Adylson Martins Motta - Vice-Presidente Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça Iram Saraiva Humberto Guimarães Souto Walton Alencar Rodrigues Guilherme Palmeira Ubiratan Aguiar Benjamin Zymler AUDITORES Lincoln Magalhães da Rocha Augusto Sherman

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Paulo Vannuchi Secretário Executivo Rogério Sottili Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI Secretário-Geral da OEI Álvaro…

EDUCACIONAL E INDICADORES DE QUALIDADE DO ENSINO NA ESCOLA PÚBLICA; Miguel Henrique Russo e Valéria Andrade Silva ....................... 374 A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL: O DESAFIO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE DINÂMICAS DEMOCRÁTICAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ; Ney Cristina Monteiro de Oliveira, Orlando Nobre Bezerra de Souza e Maria do Socorro da Costa Coelho ...................................... 386 AVALIAÇÃO E SISTEMAS APOSTILADOS PRIVADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS…

Adriana Marques Aidar. Essa pesquisa coletou dados de processos do primeiro grau da Justiça Estadual 9 10 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2013 do Rio de Janeiro, a fim de apurar como o direito à saúde é litigado na região metropolitana desse estado e constituir um perfil analítico dessas demandas. Foram examinados os dados de 1256 processos da região, constantes do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entre os anos de 2009 e 2011. Essa pesquisa deixa, como produto, um…

Administração. Para atender à grande demanda de alunos, foi criado também o Campus Centro I – Presidente Vargas. A partir de 1996, a Estácio ultrapassou os limites municipais com a criação das unidades nas cidades de Resende, Niterói e Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro. Ainda naquele ano, a Estácio de Sá obteve autorização para a criação do curso de Medicina, implantado no ano seguinte, focado na formação de profissionais de alto nível técnico e com sólida base ética e…