Normas Saneamento Basico Ambiental Portaria 453

os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, nos termos da legislação específica (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único). CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS V – os inventariantes; Art. 23 – A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável,…

....................... C-19 Especificação 1. Noções fundamentais .............................................................. D-3 1.1. Motores elétricos ................................................................. D-3 1.2. Conceitos básicos................................................................ D-4 1.2.1. Conjugado .............................................................. D-4 1.2.2. Energia e potência mecânica ................................... D-4 1.2.3.…

realizados; propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; editar atos de outorga e de extinção

PPP’s não constituem um objecto de direito2, encarando-as como um mero modo pragmático e prático de concretizar projectos de investimento público. Uma “orfandade” que não aceitamos uma vez que as Parcerias, reguladas por um leque diversificado de normas jurídicas de direito público e direito privado que assumem, de forma variável, características com relevância económica3, convocam uma abordagem de Direito da Economia que entendemos, na linha de Sousa Franco4 como o “ramo normativo do…

Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto. Do descrito no artigo 9.º a alínea 2 traduz o reconhecimento “a cada enfermeiro devem ser confiados os utentes correspondentes ao número de 300 a 400 famílias por determinado área geográfica”. Destacamos ainda a Portaria n.º 1368/2007, de 18 de Outubro, do Ministério da Saúde, que aprova a carteira básica de serviços das USF. Os serviços clínicos mencionados englobam cuidados de saúde de vigilância, situações de doença aguda, doença crónica e de…

tipo de acidente de trabalho e quais vão ser as prioridades no combate. Nós começamos a trabalhar agora um programa junto ao Ministério da Justiça na questão de acidentes com produtos perigosos no transporte. Os dados têm revelado coisas da área ambiental que têm relação direta com o trabalho e vice-versa. São dados que nós na FUNDACENTRO não tínhamos e que agora estamos começando a trabalhar juntamente com a Confederação Nacional do Transporte, por meio do Dr. Dário Ferraz que é o…

122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a…

minha existência e o motivo da minha caminhada e dos meus sucessos, pois delas subtraí vários momentos de convívio para exercer minha carreira acadêmica e para escrever minhas obras jurídicas. À minha família biológica, na qual incluo minha mãe Norma, minha avó Antonieta e minha tia Nanci, por todo o apoio, afetivo e financeiro, que me permitiu tornar-me um homem. À minha família por afinidade, que me acolheu com muito carinho após o início do namoro com minha esposa e depois do…

pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho 2.2.2.10. Execução de ofício das contribuições sociais 2.2.2.11. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho 2.2.2.12. Poder normativo 2.2.2.13. Ações que versam sobre descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores 2.2.2.14. Servidores de cartórios extrajudiciais 2.2.3. Competência funcional 2.2.3.1. Competência das Varas do Trabalho 2.2.3.2. Competência dos TRTs 2.2.3.3.…

((NG))RELATÓRIO FINAL DA CPI DO PASSIVO AMBIENTAL INTRODUÇÃO ((CL))Em 29 (vinte e nove) de outubro de 2002, o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de São Paulo votou e aprovou o “RDP” nº124/2002, apresentado pelo Nobre Vereador Jooji Hato, que teve como objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por…