Normas Remissivas

partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses do…

métodos terapêuticos. Em combinação com a cirurgia, poderá ser pré-, per- ou pós-operatória. Também pode ser indicada antes, durante ou logo após a quimioterapia. A radioterapia pode ser radical (ou curativa), quando se busca a cura total do tumor; remissiva, quando o objetivo é apenas a redução tumoral; profilática, quando se trata a doença em fase subclínica, isto é, não há volume tumoral presente, mas possíveis células neoplásicas dispersas; paliativa, quando se busca a remissão de…

ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de…

às demais fotografias, públicas ou privadas, do mesmo assunto, constituindo-se coleções temáticas. (E) sujeitar-se aos princípios e técnicas arquivísticos, estando perfeitamente inseridas no campo da arquivologia. Considerando o universo de normas, conceitos, práticas e finalidades das atividades desenvolvidas no âmbito da Arquivologia, julgue os itens subseqüentes. 4 - Quanto ao gênero, na categoria de documentos iconográficos, inserem-se os desenhos, os negativos, os…

ser colocadas também nas folhas de abertura de cada capítulo. 2.8 Resumo na língua vernácula (NBR 6028/2003) Apresentação concisa dos pontos relevantes do texto. Deve ressaltar o objetivo, o método, resultados e as conclusões do trabalho. A norma NBR 6028 recomenda a utilização de parágrafo único, com extensão de 150 a 500 palavras, contendo palavras-chave representativas do conteúdo do trabalho, logo abaixo do resumo. Devem ser colocadas no máximo cinco palavras, que podem ser compostas

com o rigor da aprendizagem e com o progresso da ciência, ela terá na Metodologia um valioso ajudante quanto ao desenvolvimento de capacidades e habilidades do universitário. Vem, portanto fornecer os pressupostos do trabalho científico, ou seja, normas técnicas e métodos reconhecidos pelo uso entre cientistas, referentes ao planejamento da investigação científica, à estrutura e à aplicação, apresentação e comunicação dos seus resultados. Aprendendo a pensar, a pesquisar e formando o…

.................................. 37 Recomendações.gerais.............................................................................. 38 Equações.e.fórmulas.................................................................................. 38 Remissivas. ................................................................................................ 39 . Notas.de.rodapé......................................................................................... 39 . Redação. ......................

para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é…

Cássia Santos Almeida, Maria de Fátima Xavier,– 10ªed. Rev. e Ampl. – Limeira, SP: Faculdades Integradas Einstein de Limeira, 2014. Bibliografia. 1. Referências bibliográficas 2. Teses 3. Trabalhos científicos – Metodologia 4. Trabalhos científicos – Normas 5. Trabalhos científicos – Redação 6. Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC) I.Almeida, Rita de Cássia Santos. II. Xavier, Maria de Fátima. III. Título 07-2127 CDD-808.066 Índices para catálogo sistemático: 1. Trabalhos acadêmicos…

24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Parágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo. Disposições Finais Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em…