2015 AGRAVO

TRABALHAR EM SALA DE 28/08/2015 A 04/09/2015 ENTREGAR NO LABJUR ATÉ 13/09/2015 Norberto, brasileiro, advogado desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado do Paraná, na cidade de Londrina, resolve participar de concurso público para o cargo de Procurador do Estado. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de uma grande tatuagem (um golfinho) em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de Procurador Jurídico do Estado não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado – autos 250/2015, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, com pedido liminar, na qual requereu: (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar Procuradores no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada. 3. De fato, a sobriedade…

VIII Exame de Ordem – Direito Adm. Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com…

PARATICA VI - SEGUNDA FEIRA - 1º TEMPO DA NOITE Aluna: Alessandra Cristina Pinho EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...... Nº DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. Nº DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da Comarca do Estado X, autos nº xxx, em face do Estado X, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado adiante assinado, nos termos do…

Semana 02: VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos…

AULA: 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo nº____ NORBERTO, brasileiro, estado civil, médico, documento de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente e domiciliado à rua ___, Estado X, não se conformando com a R. decisão de fls. ____ do juízo de 1ª instância, que indeferiu a liminar para anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de médico, vem dela recorrer para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado.., nº..., bairro, cidade, estado, vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de…

Semana 04 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP., vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve, com seu endereço profissional de acordo com o Art. 39,I do CPC, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código…

ADMINISTRATIVO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a…

sociedade tão desigual como no Brasil? C- A prática da violência em relação a mulher, representa efetivamente um desrespeito grave aos direitos humanos. Respostas das Questões a- Os Direitos Humanos surgiram de uma necessidade simples que é a igualdade de valores, independente da pessoa, e evoluiu para um conjunto de normas, com vários pactos e tratados complementando o que foi escrito originalmente. Atualmente a base para os Direitos e Garantias Fundamentais é a Declaração Universal de…