2015 AGRAVO

TRABALHAR EM SALA DE 28/08/2015 A 04/09/2015
ENTREGAR NO LABJUR ATÉ 13/09/2015
Norberto, brasileiro, advogado desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado do Paraná, na cidade de Londrina, resolve participar de concurso público para o cargo de Procurador do Estado. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de uma grande tatuagem (um golfinho) em suas costas.
Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de
Procurador Jurídico do Estado não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado – autos 250/2015, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, com pedido liminar, na qual requereu: (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar Procuradores no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada.
3. De fato, a sobriedade do cargo de Procurador do Estado é incompatível com indivíduos portadores de tatuagem.
QUESTÃO: Diante do exposto, e supondo que você seja o(a) advogado(a) de
Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a decisão, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor. Essa decisão foi publicada no DJE de
12/08/2015 (data no qual tomou ciência e se deu por intimado). Como advogado(a) de Norberto, intente o