Ação rescisória

como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada em julgado, que haja se firmado em defeitos formais ou substanciais próprios a ponto de constituir um ato jurídico viciado, capaz de gerar a deses-tabilização das relações jurídicas e, via de conseqüência, das relações sociais. Importante esclarecer que, quando se faz referência à sentença transitada em julgado, essa a-brange também o acórdão transitado em julgado, que, com efeito, nada mais é do que uma sentença proferida por um órgão colegiado. Nessa linha, afirma Eduardo Talamini que a sen-tença assume, então, um sentido amplo, não se restringindo às decisões de primeiro grau aptas a pôr fim ao processo, mas sim estendendo-se aos acórdãos revestidos da mesma potenciali-dade. As ações Rescisórias possuem rol taxativo para as hipóteses de cabimento, devem ser inter-postas no prazo decadencial de dois anos a contar do transito em julgado. Classificação e natureza jurídica No passado, havia grande controvérsia acerca da classificação da ação rescisória, uma vez que, ao buscar vergastar a sentença proferida, era essa ação comparada aos recursos. Em que pese a existência de pontos em comum entre ambos os institutos, tem-se, hoje em dia, de forma pacífica, que a ação rescisória e os recursos são institutos processuais distintos, vez que aquela é ação autônoma de impugnação que tem como escopo atacar a coisa julgada,…

“defeitos do ato jurídico ” prepara a abordagem legal das invalidades - n ulidade e anulabilidade. O Novo Código Civil evoluiu grandemente nesse campo de defeitos do negócio jurídico inserindo, no direito posi vo, novas e relevantes figuras como a lesão (art. 157) e o estado de perigo (art. 156), atendendo, dessa maneira, a notórios anseios sociais. Deslocou, também, com inegável acerto, a simulação do campo das…

como não poderia deixar de ser. SUMÁRIO Apresentação, xii Nota introdutória à 2 1 9edição, xvi Nota introdutória à 189 edição, xviii Nota introdutória à 149 edição, xx Nota introdutória à 9 9edição, xxiv Nota introdutória à 7 9edição, xxvi PARTE 1 - PROCESSOS NOS TRIBUNAIS, 3 I Introdução e Noções Gerais, 4 § 1° Introdução, 5 § 2® Noções Gerais, 6 II Ação Rescisória, 12 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 13 § 2® Cabimento, 15 § 3® Legitimidade, 27 § 4® Procedimento, 28 § 5®…

..... 9. Recon hecime nto da extinção d a p u nibilidade (arts. 61 e 62 CPP) .... . Ca p ítulo VIII � A ÇÃO CIVIL EX DELICTO........................................................ 1. 2. 3. 4. 5. 6. 203 204 204 211 213 215 217 2 18 221 Conceito .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................................... ........... Sentença p e n a l condenatória com o títu lo executivo (art. 63 CPP) ... Ação para ressarci m e nto d o…

contribuição assistencial 9.5.3 Princípio da intangibilidade do salário 9.5.3.1 Proteção contra a imprevidência do empregador. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial. Liquidação extrajudicial 9.5.3.2 Proteção contra a imprevidência do empregado. Incessibilidade. Impenhorabilidade absoluta 9.5.4 Princípio da igualdade de salário 9.5.4.1 Os pressupostos da equiparação salarial com empregado brasileiro 9.5.4.2 A existência de quadro de carreira – fato impedi vo da…

......................................................................................................................................... 44 Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da An juridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de…

r elacio nadas co m o t ipo de nor mas jur ídico -subst anciais a at uar. 6 D) Classi ficação: O Dir eit o Processual pode ser classificado em D ir eit o Processual Civil, Trabalho, Dir eit o Dir eit o Processual Processual Penal, Tr ibut ár io Dir eit o e Processual do Dire it o Processual Previdenciár io. Todos co m re gras própr ias, legislação específica e procediment o específico. E) Esboço Histórico do Di reito Processual - O desenvo lviment o do Est ado…

602/89 e 99.757/90, que retiraram as reservas geográficas e temporais anterior‑ mente estabelecidas. 12. A Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967 não protegem do julga‑ mento os refugiados e os solicitantes de refúgio que tenham cometido crimes, nem impedem a sua extradição. Entretanto, o art. 33 da Convenção abriga o chamado “princípio da não devolução”, “(...) pedra angular do regime internacional de prote‑ ção dos refugiados, o qual proíbe o retorno forçado dos refugiados que os…

da Aparecida Dambros Braun que orientaram-me com zelo e paciência quanto à metodologia, ao professor Idir Canzi, e, às professoras Kassiana Ventura Oliveira e Laura Cristina de Quadros por aceitar em participar da Banca Examinadora. Agradeço também ao meu esposo Nilso José Veni, que me apoiou e incentivou em todos os momentos para concretização deste sonho, de tal maneira que ninguém mais o faria. Os agradecimentos se estendem a minha mãe M. Ilse Cardoso da Silva Ortmeier e ao meu…

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 52 DA LEI N 2 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) . PESQUISAS COM CÉLULAS­ TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO…