Teoria do Direito Privado

jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em lei, haver a necessidade de um ato prévio registro na forma de uma autorização emitida pelo poder público federal (arts. 1.123-1.125, do CC), é o caso das sociedades empresariais estrangeiras (arts. 1.134-1.141, do CC), da própria previsão legal fica claro que embora não tenha personalidade a sociedade empresarial quando ainda em formação, de fato, é titular de direitos por isso detentora de capacidade de direito. Tratando-se especificamente da Pessoa Física o nascimento com vida por si só já permite a atribuição da personalidade (art. 1º do CC). O registro do nascimento é posterior devendo ser realizado até 15 dias, e se distante da comarca até 90 dias e 45 dias se houver impedimento dirimente (casos especiais de nascimento em viagem, ou estrangeiro, ou militar – arts. 50, & 5º, 51, 64-66 da LRP), após nascimento: arts. 9º, I do CC, c/c 50-66, da L. 6.015/73. Para índios o registro não é obrigatório sendo facultativo e realizado na FUNAI (art. 50, & 2º da LRP; e L. 6.001/73). 1.3. TEORIAS: Porém há divergências quanto à figura do nascituro: a TEORIA CONCEPCIONISTA (Francisco Amaral, Silmara Chinelato, J. Maria Leone Lopes, Luiz Edson Fachin) atribuí também personalidade ao feto do momento da concepção com base na tutela…

3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho,…

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termos técnico-jurídicos mais usados no Tribunal. Por fim, vêm os apêndices, assim distribuídos: A. Fluxo de Criação ou Alteração de Atos Normativos no STJ; B. Processo Administrativo; C. Guia para a Pesquisa Eletrônica de Verbetes no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – Volp e nos Dicionários aqui Utilizados; D. Grafia de Alguns Termos segundo a Nova Ortografia. Para a elaboração desta obra, foram seguidas as diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República…