Nesse Método Cria Se Uma Solução Provisória Uma Tentativa

última perspectiva, o novo processo civil acolhe as tutelas de urgência (e de evidência). TUTELAS DE URGÊNCIA: ASPECTOS GERAIS 1. Conceito: são modalidades de tutelas diferenciadas, submetidas, normalmente, à cognição sumária, que permitem a adoção provisória de medidas conservativas ou satisfativas, com o fim de acelerar providências materiais para debelar os males do tempo sobre o processo. Visa, portanto, evitar o dano proporcionado pela demora do processo (dano marginal). Combate o…

CÉZAR-FERREIRA, 1997) 6 RESUMO Atualmente as separações conjugais não se perfazem mais como exceções. O fim da sociedade conjugal e a dissolução do casamento extinguem os direitos e deveres relativos aos cônjuges, porém, não põe fim a parentalidade. Nesse contexto, aduz a Carta Magna que o poder familiar será exercido em igualdade de condições pelos genitores. Tal prerrogativa incide que, após a ruptura conjugal os filhos não poderiam ser privados do convívio paternal e maternal.…

enciclopédica 2.9 Outras classificações 2.10 Caracteres do dcrim 2.11 DCrim, Penalogia, Política Criminal, Vitimologia e Criminologia 2.11.1 Objeto de estudo de cada ciência 2.11.2 Conceituando a criminologia 2.11.3 Autonomia da criminologia 2.11.4 Método de estudo da criminologia 5 2.11.5 Criminologia clássica (ou positiva?) 2.11.6 Vertentes hodiernas 2.11.6.1 Contextualizando a criminologia e dentre os movimentos que tendem ao combate da criminalidade 2.11.3.2 As…

analisar e descrever o papel da Corte Internacional de Justiça na resolução pacífica dos conflitos internacionais. O desenvolvimento foi dividido em seis capítulos em que abordamos sucintamente, no primeiro, a necessidade da solução pacífica dos conflitos. No segundo, os vários métodos de resolução pacífica dos conflitos internacionais e as origens históricas da Corte Internacional de Justiça. No terceiro capítulo, examinamos a organização do Tribunal. Faz-se uma exposição, no capitulo…

conviver com uma multiplicidade de controles cadastrais, órgãos fiscalizadores, foros judiciais e obrigações acessórias. Dessa forma, o controle das obrigações tributárias tornou-se uma componente significativa dos custos administrativos das empresas. Nesse aspecto, cabe ressaltar que o custo de cumprimento das MPE tornou-se elevado frente ao das grandes empresas, na medida em que as MPE tinham que acompanhar a legislação e cumprir as mesmas exigências, impostas pelos três níveis de…

diagnóstica, foi traçado um plano de ação, que estabeleceu o desafio de consolidar o sistema socioeducativo, estruturando, descentralizando e qualificando o trabalho de restrição e privação de liberdade e apoiando e fortalecendo as medidas em meio aberto. Nesse contexto de implementação da política de atenção ao adolescente em conflito com a lei, algumas ações estruturantes estão em processo, tais como a construção de cinco novos centros de socioeducação, concurso público e programa de…

modelo de realidade" e "projetar ordem onde havia caos" (CYRINO & PENHA, 1992, p. 13). Nesse sentido, três elementos são necessários para que haja conhecimento:  O sujeito, que é o ser que conhece;  O objeto, aquilo que o sujeito investiga para conhecer;  A imagem mental em forma de opinião, idéia ou conceito que resultam da relação sujeito-objeto e que passa a habitar a subjetividade daquele que conhece. Nesse processo, dado que o humano é pensante-sentinte-comunicante, ele…

hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, será tida como inconstitucional. Existem competências concorrentes, não havendo inconstitu-cionalidade nesses casos: uma lei dita a regra geral e a outra atua em âmbito restrito. Hierarquia no âmbito estadual – Pirâmide: Topo: Constituição estadual. Meio: Lei estadual/lei municipal. Base: Decreto estadual/decreto municipal. Obs.: o TJ só exerce…

facilmente adulterável, não fornecendo garantias de não repúdio. Com a instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil [4], e com a promulgação de Medidas Provisórias que apoiam a utilização de Certificados Digitais em todas as esferas do Governo e também pelo cidadão comum, buscou-se encontrar uma solução para estas questões, pois se determina que os documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos e empresas públicas por meio eletrônico têm o mesmo…

caracterização geral da tradição filosófica do Ocidente é a de ser ela uma série de notas" - notas de pé de página, diz êle - "ao pensamento de Platão". Não se pode, pois, analisar a filosofia de educação de nossa época sem que antes nos detenhamos nesses recuados primórdios da civilização. A construção filosófica então erguida pelo homem é um prodígio de bom-senso e de capacidade especulativa, dentro das limitações de conhecimento do tempo. A experiência, antes criadora,…