Nessa Situação Hipotética Foram Atendidos Todos Os Requisitos Constitucionais Que Permitam Considerar Criado O Novo Município

Responsabilidade dos tutores e curadores 18. Responsabilidade dos empregadores ou comitentes pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos 18.1. Conceito de empregado, serviçal e preposto 18.2. Responsabilidade presumida, juris et de jure 18.3. Requisitos para a configuração da responsabilidade do empregador ou comitente 19. Responsabilidade dos educadores 20. Responsabilidade dos hoteleiros e estalajadeiros 21. Responsabilidade dos que participaram no produto do crime 22. A…

da Igreja Católica e da Europa, provocando uma série de conflitos e guerras. Martinho Lutero, o arauto da insatisfação que se alastrava por todos os recantos da Europa contra a instituição eclesiástica, soube aproveitar os preceitos e o desenvolvimento trazidos pelos ideais renascentistas que dominavam o século XVI. Paradoxalmente, poderíamos considerar que a Reforma foi tanto uma reação contra o * Professor do Mestrado da Universidade de Santo Amaro. Revista Acadêmica,…

Justiça. "Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça" (Dos mandamentos do advogado redigidos por EDUARDO COUTURE) "O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Todos os direitos da humanidade foram conseguidos na luta. O direito é um trabalho incessante, não somente dos poderes públicos, mas da nação inteira" (A luta pelo direito, IHERING) Ao concluir o presente volume, escrito…

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS Brasília, 2014 © Copyright 2014, Tribunal de Contas de União Impresso no Brasil / Printed in Brazil <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. Brasil. Tribunal de Contas da União. Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas / Tribunal de Contas da União,…

Diferenciação Social em Lucas do Rio Verde (1970-1980). Betty Nogueira Rocha. 16. Desarrollo y expansión de la frontera agrícola del “cerrado” brasileño. Betty Nogueira Rocha. 17. Regularização fundiária e patrimônio da União na zona oeste do município do Rio de Janeiro. Maria Sarita Mota. PARTE I TERRITÓRIOS ECOSSISTÊMICOS E GLOBALIZAÇÕES Territórios ecossistêmicos e globalizações: Notas de pesquisa1 Roberto José Moreira2 Introdução Nestas notas de pesquisa estarei…

envolvam contratações de obras e serviços de engenharia; Considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal Resolve que: Art. 1º Fica aprovada a…

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RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 4ª Edição Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega MINISTRO DO PLANEJAMENTO Paulo Bernardo Silva SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO EXECUTIVO João Bernardo de Azevedo Bringel SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustín Filho SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL Célia Corrêa SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil…

Congresso Nacional do Ministério Público, AMMP/Conamp, abr. 1987. O Ministério Público nos Tribunais de Contas, autor, XVII Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, APMP, Biblioteca PGJ (1989). Garantias constitucionais do Ministério Público, autor, IX Congresso Nacional do Ministério Público, Associação do Ministério Público do Estado de Bahia, set. 1992. BREVE CURRÍCULO DO AUTOR Hugo Nigro Mazzilli bacharelou-se com distinção pela…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC – Emenda à Constituição LEP – Lei de Execução Penal SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal…