Mudança Da Paisagem Do Bairro Da Prata Pb

processo de emenda, se esta for rejeitada ou tida como prejudicada, só poderá ser reapresentada na sessão legislativa seguinte.17 Além dos limites explícitos acima anunciados, há alguns implícitos. Ocorre que, por decorrência do sistema, algumas mudanças constitucionais não podem ser toleradas, apesar de não estarem previstas de forma clara. Se modificássemos o processo do art. 60 (previsto para alteração do texto constitucional), estaríamos mudando a vontade do Poder Constituinte…

Roberto Gonçalves ensina que decadência é “a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos, ou seja, aqueles que conferem ao titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral sem que haja um dever correspondente, apenas uma sujeição” [135]. 4. PARTE ESPECIAL 4.1 Direito das obrigações 4.1.1 Conceito Na definição de Sílvio de Salvo Venosa, “obrigação é…