Direito Civil

incerta, pelo devedor ao credor; - Fazer: tem por objeto a realização de um ato ou a confecção de uma coisa pelo devedor no interesse do credor; - Não fazer: tem por objeto a abstenção lícita de um ato pelo devedor da qual resulta benefício patrimonial ao credor. Quanto à liquidez - Líquida: são certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto. - Ilíquida: são obrigações cujo objeto depende de apuração (prestação incerta). Quanto à estrutura - Simples: é aquela que possui um único devedor; um único credor e uma única prestação; - Complexa: é obrigação em que há mais de um devedor; mais de um credor ou mais de uma prestação. Quanto ao modo de execução - Simples: são obrigações cuja prestação recai somente sobre uma coisa ou ato, ficando o devedor liberado ao cumpri-la; - Cumulativa (conjuntiva “e”): são obrigações em que o devedor se compromete a várias prestações, só ficando liberado ao cumprir todas elas; - Alternativa (disjuntiva “ou”): são obrigações que têm por objeto duas ou mais prestações, estando o devedor desobrigado a cumprir qualquer uma delas; - Facultativa: confere ao devedor a possibilidade de alterar o objeto da prestação. Quanto ao tempo de adimplemento - Instantâneas ou momentâneas: se exaurem com um só ato ou fato; - Periódicas, de execução continuada ou de trato sucessivo: se perfazem em atos reiterados num determinado espaço de tempo de forma ininterrupta ou sucessiva; - De execução…

responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. É correto afirmarmos que sim. Pois é uma área do Direito que esta ligada diretamente com o bem jurídico de valor patrimonial ou de valor econômico da pessoa mostrando que o Direito das obrigações anda lado a lado com as relações econômicas. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder,…

conta a proteção dos valores individuais, como essenciais aos fundamentos da democracia e do Estado Democrático de Direito. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. A obrigação é a relação transitória do direito que nos constrange a dar , fazer ou nao fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente…

se apresenta nos cálculos legais antes da redução dos encargos e descontos devidos: folha de pagamento, rescisão, férias, décimo terceiro. Em sentido oposto, o salário variável é uma retribuição fornecida pelo empregador; em dinheiro ou in natura, podendo ocorrer em previsão contratual ou pela pratica habitualmente adotada, podendo ser em percentagem, meta, prêmio, comissão, etc. Mesmo assim, a Constituição Federal garante àqueles que recebem exclusivamente o salário variável,…

Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. Pagar uma recompensa. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. Pagar uma nota promissória. Semana 2 Tema: Elementos Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso,…

ativo, mediante o provimento de um direito, concretizado numa prestação de um bem jurídico ou uma abstenção. Do mesmo modo, deve ficar bem claro que a obrigação pode existir pela vontade da pessoa ou contra a vontade da pessoa devedora, segundo a causa geradora em decorrência da qual se impõe um dever ao sujeito passivo. Estrutura da Relação Obrigacional (art. 233 e seguintes do CC ) 1 – Estrutura Dois sujeitos, credor e devedor; vínculo jurídico entre eles que é a prestação…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO CONE SUL - ASSECS FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE NOVA ANDRADINA FACINAN CURSO DE DIREITO LUIZ HENRIQUE GRACIANO DE OLIVEIRA O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Nova Andradina – MS 2012 LUIZ HENRIQUE GRACIANO DE OLIVEIRA O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Monografia apresentada ao curso de Direito das…

Princípios. R: Princípio Da Eticidade: Art. 422 Do Cc, Visa Imprimir Eficácia E Efetividade Nas Relações Jurídicas De Direito Privado. O Princípio Da Eticidade Prega Que O Homem Deve Ser Honesto E Leal, Ou Seja, Ser Ético E Ter Boa-Fé Em Seus Atos Na Sociedade Como Uma Maneira De Sustentar A Consistência Dos Negócios Jurídicos. O Princípio Da Socialidade Fundamenta Que Precisam Prevalecer Sobre Os Valores Individuais, Os Valores Coletivos. C) Há Diferença Entre Obrigação, Dever,…

nosso ordenamento jurídico. Para um melhor entendimento sobre, a possibilidade ou não da penhora salarial, se faz importante discorrer brevemente sobre o conceito e características dos contratos de trabalho. O contrato de trabalho consiste no negócio jurídico bilateral pelo qual uma pessoa física, empregado, se obriga a prestar serviços de natureza pessoal e não eventual a outrem, empregador, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. Traduz-se no direito assegurado ao empregado…

......................................... 15 3.11 ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, FARMÁCIA, SEGURO OU ASSOCIAÇÃO........................16 3.12 FALTAS E ATRASOS......................................................................................................................16 3.13 ADIANTAMENTO.............................................................................................................................16 3.14 DESCONTO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE…