Monografia Sobre Aborto Anencefalicos

Direito A APLICAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS TRIBUNAIS NO ÂMBITO NACIONAL São Paulo, 2010 2 UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A APLICAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS TRIBUNAIS NO ÂMBITO NACIONAL Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Ibirapuera, como exigência parcial para Obtenção do título de Bacharel em Direito sob a São Paulo 2010 3 BANCA EXAMINADORA: Professor…

Mandado de Injunção ..................................................................................... 145 V.3 A jurisprudência do STF........................................................................................ 146 V.3.1 Aborto de fetos anencefálicos (ADPF nº 54) .................................................. 147 V.3.2 Lei de Biossegurança (ADI nº 3.510) ............................................................. 149 V.3.3 Greve dos Servidores Públicos (MI nº…

jurídico (tipicidade conglobante), sem os quais, também não haverá delito, por inexistir fato típico. Entrementes, há duas outras causas que elidem o fato típico: o erro de tipo e o crime impossível. De acordo com a conceituação legal, erro de tipo é "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal" (CP, art. 20, caput).3 Trata­se de uma falsa percepção da realidade (BITENCOURT, 2009). O agente erra quanto a um fato da realidade previsto em um tipo legal e não quanto a um…

Cristina Zackseski | Evandro Piza Duarte Prefácio de Roberto A.R. de Aguiar Criminologia & Cinema_ Perspectivas sobre o Controle Social Brasília - 2012 REITORIA Reitor Getúlio Américo Moreira Lopes Vice-Reitor Edevaldo Alves da Silva Pró-Reitora Acadêmica Presidente do Conselho Editorial Elizabeth Lopes Manzur Pró-Reitor Administrativo-Financeiro Edson Elias Alves da Silva Secretário-Geral Maurício de Sousa Neves Filho DIRETORIA Diretor Acadêmico Carlos Alberto da Cruz

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CIT. Obra Citada CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CP Código Penal Brasileiro ECA Estatuto Da Criança E Do Adolescente CPP Código de Processo Penal Brasileiro RT Revista Dos Tribunais TJESP Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo TJSC Tribunal de Justiça do Estado De Santa Catarina ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora

exceptum 10. Classificação doutrinária 11. Pena e ação penal CAPÍTULO V | ABORTO 1. Considerações preliminares 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 4. Tipo objetivo: adequação típica 5. Espécies de aborto criminoso 5.1. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento 5.1.1. Aborto “consentido” e teoria monística da ação 5.2. Aborto provocado sem consentimento da gestante 5.3. Aborto provocado com consentimento da gestante 6. Tipo subjetivo:…

ADPF 54 – Aborto de feto anencéfalo ______________________ 30 ADI 3.510 – Uso de células tronco _________________________34 ADI 4.277 – União homoafetiva ___________________________ 39 MIs 712 – Aplicação da lei de greve aos servidores públicos ___43 ADPF 187 – Marcha da maconha __________________________46 CONCLUSÃO ________________________________________________51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS _______________________________54 INTRODUÇÃO A presente monografia disserta…

RELATIVIZAÇÃO DA VIDA QUANTO A EUTANÁSIA VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012 SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR CONSENTIMENTO DO OFENDIDO E A RELATIVIZAÇÃO DA VIDA QUANTO A EUTANÁSIA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Luciano de Oliveira…

................................................................. 47 EXEMPLOS DE PARECER............................................................................................. 49 PARECER SOBRE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES .......................................................... 64 PARECER SOBRE MENSAGEM PRESIDENCIAL ...................................................................... 66 EXEMPLOS DE NOTA TÉCNICA ........................................................................

no capítulo segundo apresentaremos conceitos fundamentais para o alcance da finalidade proposta, tais como a existência e invalidade dos atos inconstitucionais e as definições de norma, enunciado e preceito. Teceremos após algumas considerações sobre a evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pontuando a tendência de fortalecimento do controle concentrado de constitucionalidade que culminou com a edição da Lei nº 9.882/99. Em virtude do ineditismo da…