Monografia Seitas Mormons

tribunal do TCF, que, via de regra, opera com a observância dos princípios processuais internacionalmente reconhecidos. 41 Cf. BVerfGE 6, 104 (110); 96, 133 (137); 101, 1 (30) e SCHLAICH / KORIOTH (2004: 99). No Brasil, sobre o assunto, cf. a monografia tão abrangente quanto profunda de TAVARES (2004: 1 et seq.) 42 HILLGRUBER / COOS (2004: 18 e 188): “De resto é legal e legítimo, do ponto de vista constitucional, que uma minoria parlamentar que é fraca no processo legislativo…