Monografia Reducao Maioridade Penal

efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 53 Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001. Lei nº 8.112/90 4ª edição Art. 122. A responsabilidade civil decorre…

ALIENAÇÃO PARENTAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PSICOLÓGICAS Monografia apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Polyana Dussoni Passinato NOVA VENÉCIA 2012 2 FICHA CATALOGRÁFICA 3 LUCYANA ARAUJO DA SILVA SANTOS ALIENAÇÃO PARENTAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PSICOLÓGICAS Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da…

SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS FERNANDA MACHADO DA SILVA Itajaí (SC), junho de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS FERNANDA MACHADO DA SILVA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito…

portanto, um tipo diferente e especial de proteção. Na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, seu primeiro dispositivo estabelece que criança é todo indivíduo menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a Lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Na Convenção não há distinção do termo criança e adolescente, ambos são considerados e denominados como criança. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 incluiu, em seu preâmbulo, que a criança,…

do processo e a importância da conciliação dentro do sistema jurídico brasileiro. É um tema que ainda encontra-se em fase de plena implantação no sistema jurídico brasileiro, mas que se faz necessário este trabalho para enriquecer o assunto Esta monografia inicia com bases de conceito sobre tutela, o Poder Judiciário e a conciliação a importância da conciliação dentro do sistema e encerra esclarecendo os pontos já mencionados no início deste texto, concluindo o presente trabalho.…

pesquisas têm chamado atenção por apresentarem um enfoque didático pedagógico dentro das instituições que abrigam esses menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ato infracional a conduta referente ao crime ou a contravenção penal. Porém, faz diferença de ações entre o ato praticado por crianças e o ato praticado por adolescentes. Atualmente convivemos diariamente com a violência, de toda natureza e dentre essas encontramos em destaque a violência praticada por…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ 17 ○ ○ Capítulo II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Direito anterior: Art. 183, XI e XII, 185 e186 do Código Civil. Ver também: Art. 5º, I da Constituição Federal e Arts. 1º; 3º, inciso I e 5º, parágrafo único, inciso II; todos do Código Civil. O dispositivo estabelece a idade…

NA FORMAÇÃO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR Brasília Maio de 2011 2 MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS Curso de Pós-Graduação em Docência no Ensino Superior A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR Monografia apresentada à Faculdade Alvorada, como exigência ao título de especialista em Docência no Ensino Superior Orientadora: Professora Rosylane Doris de Vasconcelos Brasília 2011 3 BANCA EXAMINADORA Professora Nadja de Ramos…

CFESS e de todos os CRESS em diferentes iniciativas de lutas, culminando com a participação no ato público realizado em 03 de agosto de 2010 em Brasília em defesa do trabalho com direitos e da carga horária de trabalho de 30 horas semanais sem redução salarial para assistentes sociais. Mais uma vez a mesa de abertura do Encontro Nacional CFESS‐CRESS contou com a participação das três entidades nacionais da categoria, ABEPSS, representada pela sua presidente, professora Elaine…

Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b)…