Sergio Cavalieri Filho Programa De Re Hellip

oportunidades os tribunais indenizam a perda de uma chance, ainda que não se refiram à expressão, a título de lucros cessantes; outras vezes como dano moral. Há forte corrente doutrinária que coloca a perda de uma chance como terceiro gênero de indenização, a meio caminho entre o dano emergente e o lucro cessante. Entre um extremo e outro caberia uma graduação, que deverá ser feita em cada caso, com critério equitativo e distinguindo a mera possibilidade da probabilidade. De qualquer forma, a indenização deve corresponder à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização. Sérgio Savi, em excelente monografia sobre o tema (Responsabilidade civil por perda de uma chance, Atlas, 2006), baseado em Adriano DeCupis, conclui que a perda de chance deve ser considerada em nosso ordenamento jurídico uma subespécie de dano emergente. Sustenta que a chance deve ser considerada uma espécie de propriedade anterior do sujeito que sofre a lesão e que, ao se inserir a perda de uma chance no conceito de dano emergente, elimina-se o problema da certeza do dano, tendo em vista que, ao contrário de se pretender indenizar o prejuízo decorrente da perda do resultado útil esperado (a vitória na ação judicial, por exemplo), indeniza-se a perda da chance de obter o resultado útil esperado (a possibilidade de ver o recurso exarninado por outro órgão de…

exclusivo ser compelido a deflagrar processo legislativo'?.. 9.13.3.3.9. Cabe emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada'? .. 9.13.3.3.10. Sanção presidencial convalida vício de iniciativa'? .. 9.13.3.4. Iniciativa popular .. 9.13.3.4.L Aspectos gerais .. 9.13.3.4.2. Existe algum exemplo de lei fruto de iniciativa popular'?... 9.13.3.4.3. Conclusões iniciais .. 9.13.3.4.4. Iniciativa popular de "PEC"'? .. 9.13.3.4.5. Cabe iniciativa popular de matérias reservadas à…