Monografia Arremesso De Peso

• capacidade de regular o abastecimento local, as terras, águas, • definição dos locais de compra e venda dos produtos, • controlo do armazenamento, transporte e distribuição de bens essenciais, como foi o caso dos cereais, • controlo dos preços, pesos e medidas • posturas: normas gerais de conduta aplicáveis a toda a jurisdição, • nomeação dos alcaides da cidade e dos lug ares, dos juízes pedâneos, almotacés, guardas mores e meirinhos da serra e cidade, • policiamento municipal • obras públicas

15 da Lei 8987/95, acrescenta-se 2 outros tipos (art. 12, II, da Lei 11079/04): i) menor proposta da contraprestação a ser paga pela Administração e ii) melhor proposta em razão da combinação do menor valor com a de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital. Admite-se o saneamento de falhas de documentação no curso do procedimento nos prazos fixados no edital (art. 12, IV, da Lei 11079/04). Trata-se de novidade que relativiza a vedação do § 3º do art. 43 da Lei…

obriga¸c˜ ao, do contrato ou das circunstˆancias da situa¸c˜ao concreta. ( ) possa ser prestada por terceira pessoa. ( ) seja referente a coisas ainda n˜ ao individualizadas, porque designadas apenas pelo gˆenero a que pertencem e ` a sua qualidade, peso ou medida. 147 OAB-SP :: Advogado CESPE 2008 Assuntos relacionados Modalidades de obriga¸c˜oes 5.28 PGE- ES :: Procurador do Estado de 1a Categoria Q.244 Origem Acerca do direito das obriga¸c˜ oes, julgue os itens subseq¨ uentes…

quadro e dos princípios directivos do ordenamento jurídico no seu conjunto e desenvolvimento do Direito superador da lei” [82]. Adverte Karl Larenz que “só pode decidir-se a um desenvolvimento do Direito superador da lei quando o exijam razões de grande peso” [83]. Ancorando-nos nas doutrinas supracitadas, podemos dizer que a regra inscrita no art. 769 da CLT apresenta duas espécies de lacunas quando comparada com o novo processo sincrético inaugurado com as recentes reformas…