MODELO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL

_____________________________________________________________________ PROPOSIÇÃO PROJETO DE LEI Nº ________, DE___ FEVEREIRO DE 2015. SÚMULA OBRIGA a empresa de Companhia Energética do (estado), a incluir no rodapé da tarifa de consumo de energia elétrica o número do telefone para o serviço de iluminação pública. Considerando que o consumidor em sua conta de energia elétrica paga a taxa de iluminação pública de nossa urbe; Considerando que a Lei Federal n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo Art. 6º Incisos X dispõem que, é um dos direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Considerando que a supracitada lei em seu artigo Art. 22 diz que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. E em seu Parágrafo único acrescenta que nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código; Considerando que toda lâmpada queimada de um poste de iluminação pública que não é substituído é caraterizado com um desrespeito ao consumidor e um serviço não prestado pela concessionaria; FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de___________ aprovou e eu sanciono e promulgo a…

Nas páginas seguintes está descrito todo o processo de criação do Loteamento amparado por legislação Federal e Municipal. Com os esclarecimentos expostos nessa Cartilha, os proprietários de lotes no Morro do Moreno poderão conhecer melhor os seus direitos e deveres. A AMAMOR está à disposição dos proprietários de lotes e da Prefeitura de Vila Velha para esclarecer qualquer dúvida ou consulta. Sumário Leis Federais…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS CAMPUS JANUÁRIA CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE PESQUISA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JANUÁRIA: UM ESTUDO DE CASO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LUANA RODRIGUES LOPES LUDMILLA NEVES ALMEIDA LUMARA FELIX DOS REIS MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO VANILDO RODRIGUES DOS SANTOS JANUÁRIA (MG) 2013 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE…

1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 1 2 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas 1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 3 4 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde Lúcia Elisabete Colombo Silveira Secretário Municipal das…

Projeto De Incentivo ao Esporte Local - Presentation Transcript CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local Apresentação A CPP (Comissão Permanente de Peneirões) conveniada ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, reunidos na luta pelo incentivo ao esporte no interior do estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta apresentação, dar uma diretriz em termos de legislação para os municípios que ainda não dispõem de aparato jurídico para promover o esporte local, através da…

Modelo predominante e características concernentes à Administração Pública da Câmara dos Vereadores no município de Varginha e suas implicações para os munícipes. Resumo O presente trabalho foi realizado na Câmara Municipal de Varginha – Minas Gerais. O objetivo deste artigo é analisar os modelos de administração pública existentes, identificando-os dentro do órgão. Na primeira parte do artigo será feita a análise dos quatro tipos de modelo de administração pública estudados: o…

EMERSON JOSÉ LIMA DA SILVA GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS “UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.” RECIFE – 2006 AUTORES: ALCIDES DA SILVA SANTOS FILHO EMERSON JOSÉ LIMA DA SILVA GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS “UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.” PROJETO EMPRESARIAL COM O OBJETIVO DE PROPOR UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA…

Colégio Estadual Santos Dumont Curso Técnico em Turismo e Hotelaria Projeto Olhar Vital [pic] Módulo de Turismo 1º Semestre de 2009 INTRODUÇÃO Conseguir alterar as relações de consumo e educar a população para o real significado das políticas de conservação do meio ambiente pode ser a única forma de garantir a sustentabilidade ambiental de forma efetiva e com resultados em médio e longo prazo. Fazer com que nossa população questione o seu modo de vida e fazê-la…

GERENCIAMENTO DE PROJETOS PÚBLICOS SUSTENTÁVEIS Celso Martins dos Santos i Adriana Duarte de Sousa Carvalhoii INTRODUÇÃO Ao longo da história da humanidade, as transformações são constantes, os ideais que em determinado momento é visto como uma evolução em um futuro próximo pode ser considerada um retrocesso. Desta forma os modelos administrativos em todo mundo evoluíram com o passar do tempo em detrimento dos acontecimentos principalmente na economia. Um dos modelos…

1) REQUERIMENTOS Requerimentos são instrumentos utilizados para os mais diferentes tipos de solicitações às autoridades ou órgãos públicos. A seguir, apresentamos um modelo, que pode ser adaptado para os diferentes casos. Nele, podemos observar as seguintes partes: A AUTORIDADE DESTINATÁRIA (usa-se Excelentíssimo (Exmo.) para Juiz, Promotor, Senadores, Deputados, Vereadores, Presidente da República, Governador, Prefeito e Ministros de Estado; usa-se Ilustríssimo (Ilmo.) para as…