Modelo De Peça De Processo Tributário Apelação

Soltura 44. Álveo 45. Amortização 46. ANA 47. Analogia jurídica (juris) 48. Analogia legal (legis) 49. ANATEL 50. Anatocismo 51. ANBID 52. ANDIMA 53. ANEEL 54. Anistia fiscal 55. ANP 56. ANS 57. Antropologia 58. ANVS 59. Apelação 60. Aposentadoria 61. Aqüestos 62. Arbitragem 63. Arbitramento 64. Aresto 65. Arras 66. Arrendamento mercantil 67. Arrendamento residencial 68. Arresto 69. Assistência judiciária 70. Astreinte 71. Atentado …

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reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser indenizado, com base nos pedidos formulados na peça inicial. Da inicial verifica-se, de pronto, do que pretende ver-se ressarcida a recorrente, ou seja, o valor que foi dado de entrada para a perfectibilização do negócio feito com o agravado – R$2.500,00. Desnecessária, portanto, a…

proteção a propriedade industrial e indicar a necessidade de combate ao produto pirata demonstrando as ferramentas jurídicas colocadas a disposição para que a sociedade possa viver sem esse malefício. O sistema atual de combate a Pirataria é fruto de um processo, que foi paulatinamente ganhando cada vez mais atenção por parte do legislador, a criação de órgão competente, o aumento de fiscalização que vem dando maior segurança aos empresários. A Propriedade Industrial, segundo Cristina…

Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. 2. Prática de atos que excedem as atribuições conferidas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas…

FIAT JUSTITIA ET RUAT CAELUM TERMOS JURÍDICOS MAIS USADOS  A quo ­ Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo.  Abandono de processo ­ Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase…

direito que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de devolução dos autos do processo da…

imparcial o BO. Não é válida a sugerida retificação já que foi feita de forma unilateral, segundo a fantasiosa e sandás descrição da parte interessada. Nenhuma validade merece ser acolhida já que: - a autoridade que atendeu a ocorrência descreveu, no processo de retificação, de forma segura, o acidente, nas exatas condições registradas no Boletim original por ele elaborado; - a Comissão de Análise de Acidentes é taxativa quando expressamente declara que: "... quanto ao V-1, o fato se…