Modelo De Notificação Extra Judicial Cobrança Indevida

investe a diferença para obter ganhos e devolver o dinheiro do aplicador com a devida correção combinada. Para evitar riscos, uma aplicação preferida pelos bancos é a compra de Títulos da Dívida Pública. Portanto, o Título da Dívida Pública é um recurso extra que o Estado acaba obtendo, através do Setor chamado de Crédito Público. Como funciona? No momento em que o Estado está com déficit elevado, ele emite Títulos Públicos e os coloca no mercado com taxas atrativas; num momento de…

e no momento da formação do vínculo. Em um segundo momento, a Legislação Consumerista cria normas proibindo expressamente as cláusulas abusivas nestes contratos, assegurando, deste modo, uma proteção ao consumidor, por meio de um efetivo controle judicial do conteúdo do contrato de consumo. O Código Civil, reverberando a influência da tábua principiológica contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[13], superou o individualismo caracterizador das relações…

não eram reconhecidas pelo Estado. A cidadania regulada condicionara um sistema de desigualdades, pois reproduzia a desigualdade da esfera da acumulação. Com esse modelo vieram conseqüências como à baixa importância à educação e uma barreira política à medida que só a população economicamente ativa participava da política. Um modelo que se fortalece até pelos próprios trabalhadores incluídos. A esfera da distribuição era reforçada pela própria política social. Esse sistema…

personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida. Mas a lei salva os direitos do nascituro desde a concepção. A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta também quanto aos ausentes, assim declarados por decisão judicial IV.a.a. CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA FÍSICA Capacidade civil é a aptidão da pessoa física para exercer direitos e assumir obrigações. Nem todos têm capacidade plena, pois há vários fatos que reduzem ou anulam essa…

escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar…

à alçada funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar…

escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar…

tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia (crime infamante), depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo. O processo…

Trabalho no Brasil, significou: a- a primeira regulamentação trabalhista para o campo b- a consagração de movimento reivindicatório espontâneo, como efetiva conquista da sociedade organizada c- o atrelamento da estrutura sindical ao Estado, modelo que, de certo modo, vicia o Direito Coletivo até a atualidade d- o reconhecimento das relações de emprego sem cunho econômico 2- O Estado Liberal, com inspiração na revolução Francesa, se caracteriza: a- pela…

Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos…