Modelo De Defesa Preliminar Tráfico De Entorpecente Oab Mg

Qualquer que seja o modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P = objetivo é possibilitar a persecução em juízo. Colhe todas as informações. A P. em juízo é exercida enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais: inquérito e juizado de instrução. Diferença elementar entre estes 2 modelos é a…

na área de segurança e justiça, em razão, sobretudo, de sua atuação como integrante da cúpula da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro até 1994 e depois em cargos da alta administração do Estado, a saber: coordenador de Segurança, Justiça, Defesa Civil e Cidadania (2000-2002), presidente do Instituto de Segurança Pública (2003), e secretário de Estado de Direitos Humanos (2003-2006). Núbia dos Reis Ramos Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da…

declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sanção e veto do presidente, declaração de guerra, celebração de paz. Note-se que há divergência sobre essa classificação. GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de…

................ 1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) LIVRO I - PARTE GERAL....................................3 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES [1]...........................3 TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.................................10 CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE [18]..................10 CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE.....

com o direito penal (que disciplina diversos institutos relacionados à execução da pena) e com o direito processual penal (que cuida do processo executório e do qual se infere a necessidade de observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição etc.). 1.1.3 Antecedentes históricos da execução penal no Brasil A primeira tentativa de consolidação das normas relativas à execução penal no Brasil foi o projeto de Código Penitenciário da República,…

1. ROTEIRO DE AULA A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente.3 Conforme expõe o autor italiano, “[a] esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a…

do poder constituinte originário, 56 5 Poder constituinte derivado, 56 5.1 Conceito e características, 56 5.2 Espécies de poder constituinte derivado, 57 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, 58 1 Finalidade. Direitos fundamentais como direitos de defesa, 58 1.1 Classificação dos direitos fundamentais, 59 2 Natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, 60 2.1 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, 60 3 Direitos e garantias…

Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões judiciais Roteiros práticos Modelos de peças Salvador 2007 Colaboradores…

REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Resenha nº 049/2009- CJRMB Belém (Pa), 27 de agosto de 2009 01- Reclamação nº 2009.6.000654-0 Republicação para Inclusão de Advogado Reclamante: Yolanda Fonseca Penna Advogado: Ricardo Rabello Soriano de Mello, OAB/PA nº 3952 Reclamado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Benevides Decisão: Em análise a presente reclamação constatou-se que o lapso temporal de tramitação dos autos nº 1996.1.000003-2 (Libra 0048686-31.2002814.0097) é irrazoável,…

—211 Capítulo 3 O PODER EXECUTIVO 1. Chefia de Estado e chefia de governo —211 2. Funções do Poder Executivo —212 3. O Presidente da República —214 4. O Vice-Presidente —215 5. Os Ministros de Estado —215 6. Conselho da República —216 7. Conselho de Defesa Nacional —216 Capítulo 4 A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS (A INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA) 1. Introdução —217 2. Conceito —217 3. Crimes de responsabilidade —217 4. As autoridades…