Modelo De Defesa Preliminar De Receptaçao

Qualquer que seja o modelo de persecução penal, são nítidas estas duas fases. A P.P = objetivo é possibilitar a persecução em juízo. Colhe todas as informações. A P. em juízo é exercida enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais: inquérito e juizado de instrução. Diferença elementar entre estes 2 modelos é a…

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO FAZ SABER, que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 18 (dezoito) de novembro a 17 (dezessete) de dezembro de 2013, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital,…

penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária 12. O direito penal e o processual penal na sociedade contemporânea. Direito penal do inimigo e direito penal do cidadão Capítulo II - Disposições Preliminares 13. Da lei de processo penal no tempo e no espaço Capítulo III - Do Inquérito Policial 14. Conceito, natureza e finalidade. A justa causa para a ação penal 15. Procedimento do inquérito 16. Incomunicabilidade e indiciamento…

isoladamente, constitui um indiferente penal. Nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente. Já a tentativa é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. Existe, portanto a prática do ato de execução, porém este não chega a ser consumada, devida circunstância independente da vontade do sujeito. Ou seja, a tentativa é o crime que entrou em execução, mas no seu…

em três volumes, editado pela mesma Saraiva, e algumas monografias. Todavia, minha formação foi, também, de processo penal. Meus primeiros trabalhos versaram sobre essa matéria, como A justa causa no processo penal, As conquistas do direito de defesa no Projeto Frederico Marques e especialmente o livro Tóxicos - prevenção e repressão, hoje na 6.a edição, sem contar os comentários à Lei n. 5.726, não computados na série. Esse estudo deveu-se, ainda, à minha atividade…

diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da…

diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da…

analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material. Aqui adota-se não a mera legalidade, mas sim, como preleciona Ferrajoli, um princípio de estrita legalidade. O conceito de vigência da lei penal está…

princípio, passando pela teoria geral do crime, até a forma como se configura a insignificância, registrando ainda as principais críticas argüidas por parte da doutrina. Ressaltamos também os fundamentos constitucionais e penais que contribuem para a defesa deste princípio, bem como a limitação do poder de punir do Estado na aplicação das leis penais, de forma a garantir e preservar a paz social. 6 SUMÁRIO Introdução…

SUPERIOR DE POLÍCIA ESPECIALIZAÇÃO AO NÍVEL ESTRATÉGICO DE DOUTORAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA MAJ. QOPM MARCOS ANTONIO WOSNY BORBA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O MODELO DE GESTÃO NO PARANÁ CURITIBA 2010 Page 2 MAJ. QOPM MARCOS ANTONIO WOSNY BORBA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O MODELO DE GESTÃO NO PARANÁ Tese apresentada à Academia Policial Militar do Guatupê e ao Departamento de Contabilidade, do Setor de Ciências Sociais Aplicadas, da…