Modelo De Apelação Efeito Devolutivo E Suspensivo

forem formuladas em tese sobre matéria eleitoral, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político (CE, art. 23, inciso XII). 13 Ambas dão ensejo à edição de uma resolução, mas as “resoluções que veiculam instruções têm efeito vinculante para os demais órgãos da Justiça Eleitoral, característica que não têm as instruções decorrentes das consultas”,14 conforme entendeu o próprio STF na ADI n. 1.805-DF (Rel. Min. Gilmar Mendes), ao julgar a mesma improcedente…

pontodosconcursos.com.br CONTROLE EXTERNO – Teoria e Exercícios TCU 2011 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA quando constatada a existência de débito em processos de fiscalização, representação ou denúncia, esse será convertido em tomada de contas especial para efeito de citação. A resposta à citação será feita por escrito, pelo responsável ou por procurador devidamente constituído, e recebe a denominação de razões de justificativa. Oitiva A oitiva é mencionada no art. 276 do…

entende-se prorrogada a locação e faz-se necessária a notificação para a desocupação em trinta dias. Observe que a restituição, findo o prazo da locação, ou por denúncia do locador, situa-se fora da locação, com o contrato já terminado. Trata-se de efeito residual do contrato. Em locações rígidas pelo Código Civil o locador arbitrará, caso a coisa não seja devolvida art. 575 CC. trata-se de aluguel-pena a que se sujeita o locatário pela retenção indevida da coisa. Se o aluguel…

do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços. No referido caso não teve como embasamento neste artigo, devido isso foi provocada a jurisdição. • Processo: N° 70044814846. • Descrição: Trata-se de apelação interposta por Dilsen Jussara Saueressig, inconformada com a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos por Sônia Saueressig Pulcinelli, extinguindo o feito monitório em razão da ilegitimidade ativa da demandante. À…

CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para…

tratamento isonômico das partes litigantes bem como do princípio assegurador da paridade das armas do processo”.1 Entre as tutelas diferidas, foram implantadas no sistema processual, por serem mais compatíveis com a nossa realidade, a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, CPC), a própria fungibilidade procedimental entre a tutela antecipatória e a tutela cautela, estatuída no § 7º, do próprio art. 273, do CPC2, a ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer e as de…

processo”, pode deferir de ofício a produção de prova, já que se trata de matéria de ordem pública (de interesse “supra partes”)[19], não estando mais a produção de provas na mera disponibilidade das partes. Tal exigência moderna de suplementação de um modelo de atuação passiva do Estado-juiz na instrução processual orienta então o julgador a buscar a verdade independente da preclusão para as partes em matéria de prova – valendo-se de todos os meios probatórios lícitos e legítimos,…

4. Da execução provisória Leciona Pontes de Miranda1 que “a execução provisória é aquela a que se procede se se pende recurso no efeito somente devolutivo e do recurso interposto se conhece”. É o procedimento destinado à satisfação da obrigação consagrada num título executivo judicial que está sendo objeto de recurso recebido apenas no efeito devolutivo2. Nos termos do art. 899 CLT3, é possível a execução provisória até o ato de penhora. Há divergência na doutrina com relação ao alcance

concreta da lei e à expectativa de um bem por parte de alguém, conforme ensina MARINONI. Por fu n d a m e n t o s ju ríd ic o s deve-se entender a demonstração de que os fatos narrados se enquadram em determinada situação jurídica, apta a gerar o efeito (bem da vida) pretendido pelo Autor. Destaque-se que não se faz necessário a indicação do dispositivo de lei (o que seria a fundamentação legal), mas sim o enquadramento do fato em uma determinada situação jurídica. Por exemplo,…

administrativa …………………………… 23 Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância …………………………………….. 23 Furto qualificado privilegiado ………………………………………………………… 24 Roubo e consumação ………………………………………………………………… 24 Prisão preventiva e pendência de recurso sem efeito suspensivo ………………. 25 Conexão: competência relativa e princípio do juiz natural ……………………….. 26 Substituição de testemunha não encontrada ………………………………………. 27 Licitude da gravação ambiental promovida pelo interlocutor ……………………. 28…