Mini Mental State Exam

fundamentais no âmbito privado. Trata-se de estudar a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais32. Na doutrina estrangeira a questão é bastante controvertida. Existem, basicamente, três teorias que tentam explicar o assunto: a) a teoria do state action, que nega a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, por entender que o único sujeito passivo daqueles di.reitos seria o Estado (é a que prevalece no direito norte-americano e prevalecia, até pouco tempo, no…