Memorial Justificativo Loteamento

são cláusulas que concedam maiores vantagens ao particular contratado que as originariamente previstas, ou que, por outro qualquer motivo sejam prejudiciais à Administração. Integram o. contrato também o edital, o projeto com suas especificações, memoriais, cálculos, plartilhas, cronogramas e demais eleirientos pertinentes, e'complementam-no, ainda que não expressas em suas cláusulas, as disposições de leis, regulamentos, caderno de encargos da repartição contratante e normas técnicas…

data de apresentação dos documentos de habilitação e da proposta de preços, é “altamente nociva, visto que permite se conhecer de antemão as empresas que efetivamente participarão do certame, possibilitando, dessa forma, a formação de conluio para loteamento das obras”. Não lhe pareceu também adequada a “solicitação de apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou concordata dos sócios das empresas”, uma vez que tal certidão é fornecida somente para pessoas jurídicas. Por…

plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno; e) programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas; f ) traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10%. Art. 9o Nos loteamentos rurais, os mesmos deverão ser previamente aprovados pelo INCRA e pela entidade administradora das APA’S. Parágrafo único. A entidade administradora da APA poderá exigir que a área que seria destinada, em cada lote, à Reserva legal…

o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno; e) programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas; f ) traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10%. Art. 9o Nos loteamentos rurais, os mesmos deverão ser previamente aprovados pelo INCRA e pela entidade administradora das APA’S. Parágrafo único. A entidade administradora da APA poderá exigir que a área que seria destinada, em cada lote, à Reserva legal para a defesa