Memorial Descritivo Sobre O Contestado

estes dois intelectuais descobriram o barroco e perceberam a necessidade de proteger este patrimônio colonial. Alceu Amoroso Lima, em matéria publicada na “Revista do Brasil”, edição de setembro/outubro de 1916 (“Pelo passado nacional”), alertava sobre a necessidade de preservar o patrimônio das antigas cidades coloniais mineiras, então em situação deplorável devido à descaracterização e ruína. LÚCIO COSTA A partir de uma viagem a Diamantina nos anos 20, o arquiteto Lúcio Costa passou a…

da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional (CF, art. 5º, inc. XXXV). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes não somente a resposta do Estado, mas ainda o direito de influir sobre a formação do convencimento do juiz – através do denominado devido processo legal (art. 5º, inc. LIV). 5.2 Condições da ação Para atingir-se a prestação jurisdicional é necessária que a lide seja deduzida em juízo com observância de…

da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional (CF, art. 5º, inc. XXXV). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes não somente a resposta do Estado, mas ainda o direito de influir sobre a formação do convencimento do juiz – através do denominado devido processo legal (art. 5º, inc. LIV). 5.2 Condições da ação Para atingir-se a prestação jurisdicional é necessária que a lide seja deduzida em juízo com observância de…

da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional (CF, art. 5º, inc. XXXV). A garantia constitucional da ação tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes não somente a resposta do Estado, mas ainda o direito de influir sobre a formação do convencimento do juiz – através do denominado devido processo legal (art. 5º, inc. LIV). 5.2 Condições da ação Para atingir-se a prestação jurisdicional é necessária que a lide seja deduzida em juízo com observância de…

países como a China, Índia, Rússia e África do Sul e com os países de língua portuguesa. Algumas iniciativas internacionais eram listadas, como, por exemplo, a “rediscussão dos problemas das dívidas externas dos países periféricos”, propostas sobre a fome e a miséria no mundo ou ainda a convocação de uma conferência internacional – “de porte semelhante à ECO92” – para discutir a situação do trabalho no mundo e medidas efetivas contra o desemprego. O programa também prometia…

regras de convívio social e o cumprimento de diversas atividades de interesse coletivo. Em razão da sua natureza, o Estado passa a ser dotado de soberania em relação ao indivíduos, impondo-se a regra de que “o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual”. Modernamente, o Estado tem assumido diversas funções, somente justificadas e compreendidas historicamente, quais sejam as garantias sociais de segurança, educação, previdência e assistência sociais, etc. A…

teses arrojadas como a eliminação da pena privativa da liberdade — sustenta que o respeito aos direitos humanos é o limite a partir do qual se torna admissível a diversidade cultural. Para ele, nenhuma cultura que importe o domínio do mais forte sobre o mais fraco pode servir de obstáculo à defesa dos direitos humanos, tal como gerada pela cultura eurocêntrica. Ele cita a clitoridectomia como exemplo de transgressão a direitos dessa ordem (2001:338/345). A questão, aqui, é saber…

informações, conhecimentos e conceitos que possam ser compartilhados com os alunos. Ministério da Educação 8 Coleção Explorando o Ensino Introdução Margarida Maria Dias de Oliveira* A História nas salas de aulas brasileiras O senso comum sobre a disciplina História, partilhado, inclusive, por parte dos profissionais de outras áreas de conhecimento, concebe a História como o resgate de todo o passado de todas as sociedades. Essa visão não é de todo desproposital. Ela é…

governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral,…

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