MANUAL DE BOA PRÁTICAS

Manual de Boas Prticas deve ser a reproduo fiel da realidade das empresas, descrevendo a sua rotina de trabalho, relacionando e anexando documentao comprobatria, os POPs - Procedimentos Padres de Higiene Operacional - adotados como planilhas de controle, registros, check list, etc. Esse documento MBP/ POP - dever ser atualizado sempre que a empresa realizar alteraes em sua estrutura fsica ou operacional e, sua apresentao ser obrigatria para o licenciamento sanitrio anual dos estabelecimentos a partir de janeiro de 2004, devendo o MBP/ POP estar anexado ao requerimento de Alvar Sanitrio protocolado junto a PMV. II - MODELO PROPOSTO DE MANUAL DE BOAS PRTICAS 1 - OBJETIVO Descrever de maneira objetiva e clara para que serve o MBP e em quais reas / funes/ setores do Estabelecimento para os quais ele se aplica. Indicar os documentos que referenciam o MBP ( Leis, Portarias, Normas Tcnicas, Bibliografia Tcnica, etc).. 2 DEFINIES citar definies que sejam necessrias para o entendimento do manual Algumas sugeridas APPCC anlise de perigos e pontos crticos de controle Adulterao adio fraudulenta de substncia imprpria ou desnecessria a outra substncia (medicamento, combustvel, alimentos, etc.). 3 Armazenamento o conjunto de tarefas e requisitos para a correta observao de insumos e produtos terminados Antissptico ou sanificante, ou desinfetante produto de natureza qumica utilizado para reduzir a carga microbiana a nveis aceitveis e eliminar os microrganismos…

qualidade dos mesmos. § 2o - O contrato de terceirização mencionado no “caput” deste artigo deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 12 - De acordo com a legislação sanitária vigente, o comércio atacadista de produtos sujeito à atuação da vigilância sanitária não compreende o fracionamento, o acondicionamento, o empacotamento, o engarrafamento ou qualquer outra forma de embalagem. Essas operações são consideradas etapas do processo produtivo, portanto, o…

subsidiar esse processo disponibilizamos no Anexo Xum modelo de Projeto de Lei municipal para constituição do SIM. Essa sugestão, se for de interesse, poderá ser adaptada de acordo com a realidade de cada município. 10 MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) 2. Elaboração do Regulamento do SIM: Após a aprovação e sanção da Lei, o órgão de agricultura do município (Secretaria ou Departamento de Agricultura) deverá regulamentar a Lei,…

(filhos at 5 anos de idade), apresentar na admisso e tambm no ms de maio de cada ano, para dar continuidade ao recebimento do Salrio Famlia. - Declarao de Freqncia Escolar (filhos maiores de 5 anos at 14anos), apresentar na admisso e tambm nos meses de Maio de Novembro de cada ano, para dar continuidade ao recebimento do Salrio Famlia. - Termo de Responsabilidade -Ficha de Salrio Famlia SALRIO FAMLIA Postar at o dia 07 de cada ms no Correio ou Via Internet, prestando informaes sobre…

América Latina.Um ano depois, em 1947, o Sr. Krumeir funda o Instituto Farmacêutico Pharma Plus. Krumeir se impressionava com as possibilidades do Brasil, e investiu todas as suas energias aqui. Rapidamente seus produtos passaram a ser receitados e, muitos deles, se popularizaram. Tudo porque, já naquela época, os medicamentos que traziam a marca Pharma Plus eram conhecidos pela sua eficácia terapêutica. Os produtos foram se consolidando junto ao consumidor e ganhando o respeito das…

PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 124/04 - INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL 16 CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO Art. 38. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo. Art. 39. Consideram-se Macrozonas, delimitadas no Anexo I – Macrozoneamento do Município de Umuarama, integrante desta lei: IMacrozonas Urbanas;…

diversos impactos de abrangência local, ou mesmo que eventos locais podem se propagar e criar situações de interferência global. Em linhas gerais, o que pretendemos dizer com a reflexão deste parágrafo, é que pensamentos/ações globais ou locais são questões complementares e que dificilmente podem ser isolados uns dos outros (principalmente no atual contexto em que vivemos). Como foi dito na introdução deste artigo, nosso objeto de análise se trata de algumas variações no que diz…

do CP) – uninucle-ar. i) Composto: descreve várias condutas – plurinuclear ou de con-teúdo múltiplo ou variado (art. 33, da Lei de Drogas). j) Complexo (criação de Welzel): o tipo tem duas partes, uma objetiva e outra subjetiva. k) Proibitivos: proíbem uma conduta (art. 121, do CP). l) Congruente ou congruente simétrico: tipo penal doloso, que não exige além do dolo nenhuma intenção especial do agente. m) Incongruente ou incongruente assimétrico: tipo penal doloso que, além do dolo,…

das Emendas 21, 110, 120, 303, 599 e 616/11.” Em linha com tal conclusão, manifestamo-nos, no mérito, pela rejeição das Emendas 21, 110, 120, 303, 599 e 616/11. Emendas n.ºs 22 (Dep. Laércio Oliveira) e 61 (Dep. Eli Cor- Trata a Emenda nº 22, de 2011, de conferir nova redação ao inciso III do art. 743 do Projeto de Lei n o 8.046, de 2010, para incluir, entre os títulos executivos, o documento eletrônico com assinatura digital do devedor. Já a Emenda nº 61, de 2011, busca também…

ao Juízo Deprecante, para ciência da audiência designada, servindo cópia do presente como OFÍCIO nº 1.330/2013-rmh ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 9ª Vara Federal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e em Lavagem de Valores da Subseção Judiciária de Campinas/SP.V- Notifique-se o M.P.F.VI- Publique-se ACAO PENAL 0006111-46.2007.403.6107 (2007.61.07.006111-3) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 864 - PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI) X WAGNER ANTONIO QUINALHA…