Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

podendo considerar o rumo da empresa comercial. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos códigos de comercio de Portugal, da França e da Espanha. O código civil brasileiro, lei n º 10.406 de janeiro de 2002, dispõe do artigo 966 a 1195 a teoria da empresa que passa a considerar a figura do comerciante como empresário, segundo o código civil é considerado empresário aquele que exerce. 2.Conceito de Direito…

Tributo, sabemos todos, encontra definição no art. 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas, de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações ex lege e podem ser encontradas tanto no direito público quanto no direito privado. A obrigação…

--------------------------------- 73 8 – Como proceder se, após a licitação, forem constatados preços unitários injustificadamente elevados no contrato? ---------------------------------------------- --------------------------------- 74 9 – Como estimar o custo com encargos complementares sobre a mão de obra (alimentação, transporte, equipamentos de proteção individual, ferramentas manuais, exames médicos e seguros de vida dos trabalhadores)? -----------------------------…

PÚBLICO Nº 001/2014 EDITAL Nº 001/2014 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente do Município de Santa Rosa, sob regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar n.° 37/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal) e suas alterações, Lei Complementar nº 40/2008 e atualizações e…

HEALTHCARE Uma análise estratégica, económica e financeira do comércio por grosso de produtos farmacêuticos Orientador: Prof. Doutor António Manuel Sarmento Batista Autores: Alberoni Samuel, nº28689 Norberto Constantino, nº27719 Vânia Domingos nº 28689 2 Índice geral Índice de tabelas Tabela 1.1 - Designação das atividades que compõem a CAE Rev.3………………………………….8 Tabela 1.2 - Indicadores das empresas de comércio, por divisão de atividade económica…………….9 Tabela 1.3 -…

POLUIÇÃO SONORA NA CIDADE DE ITAÚ DE MINAS - MG Antonio Silva Amorim Passos – MG 2011 Antonio Silva Amorim LEVANTAMENTO SOBRE A POLUIÇÃO SONORA NA CIDADE DE ITAÚ DE MINAS - MG Monografia apresentada à Faculdade de Engenharia de Passos, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Engenharia Ambiental. Orientador: Profª. Julia Maria Ajeje Oliveira Passos – MG 2011 À minha família. AGRADECIMENTOS Primeiramente gostaria de…

Nível Médio em Enfermagem– Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, de acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos instituído pela Resolução CNE/CEB nº 03/08, fundamentada no Parecer CNE/CEB nº 11/08, alterado pela Resolução CNE/CEB nº 4/2012 de 06/06/2012, atende ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei Federal nº. 9.394/96, no Decreto Federal nº. 5.154/04, na Resolução CNE/CEB nº. 06/2012 e no Parecer CNE/CEB nº. 11/2012 do Conselho Nacional de…

conscientização da necessidade em preservar o meio em que vivemos. Ambientalistas de todo mundo vem alertando e tentando combater o uso desenfreado dos recursos naturais e a degradação ambiental, onde principalmente os países mais desenvolvidos não tem se importado com as consequências que já de algum tempo estamos sofrendo devido a tal falta de conscientização e zelo para com o meio em que vivemos. SURGIMENTO DA PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE E OS PRINCIPAIS TRATADOS.…

Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. / 1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA COREN-RO CADERNO DE LEGISLAÇÃO Gestão 2008 - 2011 Novo Tempo, Novos Rumos. 2011 8ª EdiçãoConselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO. CADERNO DE LEGISLAÇÃO 2011. / 3 EXPEDIENTE CONSELHO FEDERALDE ENFERMAGEM - COFEN SCLN, Qd. 304, Bloco “E”, Lote 09, Asa Norte Brasília - DF - Brasil - CEP 70.736-550 - Tel/Fax.: (61) 3326-7880 Home Page: www

instalações físicas e ao meio ambiente em geral. É pré-requisito essencial para a segurança do transporte e do manuseio de Cargas Perigosas o seu apropriada identificação, acondicionamento, etiquetagem, empacotamento e documentação. Isso se aplica à operações na área do porto propriamente dita ou nas áreas de jurisdição do mesmo. De acordo com o art. 23 da lei 10.233/01, constituem a esfera de atuação da ANTAQ o transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas. O art. 27 da mesma…