Mei Eireli Possuem O Status De Microempresas

Registros Públicos LS – Lei Saraiva (Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908) LSA – Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976) LUG – Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966) ME – microempresa MP – Medida Provisória RE – Recurso Extraordinário Rel. – Relator REsp – Recurso Especial RMS – Recurso em Mandado de Segurança RSDCPC – Revista Síntese de Direito Civil e Processo Civil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior

empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. Podemos ter também uma divisão das espécies de empresa, levando em consideração o Direito Tributário. Conforme a Lei n.º: 9.841/99: ▬ Microempresa – receita anual bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais ▬ Empresa de pequeno porte – receita anual bruta superior a R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), ou igual/inferior a R$…

Comercial 2.4.2 Inatividade do empresário 33/3494 2.4.3 Escrituração de livros obrigatórios 2.4.4 Balanços 2.4.5 O sigilo da escrituração 2.5 Empresário irregular e sociedade empresária irregular 2.6 Microempresas e empresas de pequeno porte 2.7. Empresa individual de responsabilidade limitada (eireli) 3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 3.1 Conceito 3.2 Título do estabelecimento 3.3 Nome empresarial 3.4 Ponto comercial 3.5 Ação renovatória 3.6 Trespasse (“passa-se o ponto”) 3.7 Aviamento…

Almirante Barroso, no município de Alto Paraguai-MT OBJETO: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS f) Proponentes Vencedores: JUSTIFICATIVA: NÃO REALIZACAO DO PROCESSO SELETIVO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL ALTO PARAGUAI Empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, CNPJ: 22.103. 781/0001-82 sagrou-se vencedora no certame com valor de R$ 359. 340,74 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Trezentos e Quarenta Reais e Setenta e Quatro Centavos). REPRES. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA Alto Paraguai – MT,…