Medicina Legal Medidas De Segurança Penal

DIREITO PENAL 18 Os Crimes Contra a Incolumidade Pública 18.1 – Os Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: CÓDIGO PENAL Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada. Sujeito Passivo: É a coletividade. Tipo Objetivo: A conduta típica é dar causa, provocar

revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não tem mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e sofrimentos que somente prolongam a morte, deve ser-lhes dado o direito de morrer com dignidade. Preocupada com a questão da saúde do paciente, inserida nesse novo panorama do desenvolvimento da Medicina, a Organização Mundial de Saúde (OMS) trouxe um novo conceito de saúde, a qual…

ressocializado com vista ao convívio social e familiar, inserido dentro de políticas públicas determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Sumário: Introdução. 1. Adolescente Infrator. 2. Medidas Sócio-educativas de Meio Aberto.3.Políticas Públicas. Conclusão. Referências. Introdução: A Constituição de 1988 proporcionou a criação das condições necessárias para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente…

tempo, a criar novas formas de viver, começando pela vida em grupos, pela fixação de moradias, chegando, enfim, a criação do estado. Sob este aspecto, da evolução contínua da humanidade, podemos considerar para efeitos de estudos do conteúdo de segurança do trabalho as fases. Pode se disser que houve uma migração da atividade rural para as atividades fabril e de defesa, com o conseqüente crescimento dos aglomerados urbanos e a criação de novas necessidades, gerando um ciclo de mudanças…

da criminalidade e sua causas e das possíveis soluções para o problema da criminalidade. Leva para isto em conta: - a gênese do crime (criminogênese) – o antes; - a classificação dos delinqüentes - o durante; - o tratamento penal – o depois. Lei: tudo o que se escreve, se diz - passa de geração a geração e penaliza o infrator com a multa, prisão, reclusão; ou, com a figura do pecado - castigo se torna eterno; seu objetivo é manter o tecido…

em que os desvios da via instintiva, dos sentimentos, dos afetos e da vontade são tão intensos, que chegam a dissolver a estrutura do caráter e da personalidade, sua ordem interior, firmeza, unidade e totalidade”. 1 FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina legal. 4. ed., Guanabara Koogan, Rio de Janeiro: 1995, p. 290 – 291. Esses indivíduos são muitas vezes chamados de atores, ‘atores que têm instinto natural para atuar’. São assim caracterizados, porque em muitos casos esses matadores, “encenam” com

republicanos, a Lei de Protecção à Infância (LPI) de 1911, constitui uma referência para o avanço da cidadania infantil em Portugal. A criação da Tutoria da Infância e da Federação nacional dos Amigos e Defensores das Crianças prometiam a aplicação de medidas preventivas e profiláticas para garantir a defesa dos direitos da criança. Contudo, era preciso um investimento maior e mais diversificado, acima de tudo, para enfrentar os problemas estruturais da sociedade portuguesa. nos…

humano), privilegiando o sentido comunitário da atitude valorativa. Dessa tradução incompleta resulta a confusão que muitos, hoje, fazem entre os termos ética e moral. Legislação e Ética 7 A ética pode encontrar-se com a moral, pois a suporta na medida em que não existem costumes ou hábitos sociais completamente separados de uma ética individual. Da ética individual se passa a um valor social, e deste, quando devidamente enraizado numa sociedade, se passa à lei. Assim, pode-se…

Fundamentando-nos através destes dispositivos legais e também no Princípio doutrinário da Inexigibilidade de Conduta Diversa, buscaremos o melhor entendimento abordando o tema proposto, carecedor de profundas pesquisas no âmbito social e jurídico. Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e quando a gravidez acarretar risco de vida para

Marta Peres 2 Resumo: Este texto discute a proibição da maconha no Brasil, iniciando por uma visão histórica do uso do cânhamo desde o Paleolítico até os primeiros livros impressos e as Grandes Navegações. Em seguida, são abordadas as leis penais brasileiras e suas transformações ao longo das condições da Colônia, Reino Unido, Império e República, enfatizando a marca racista que séculos de regime escravocrata deixam no imaginário social. Após a abolição da escravatura e a…