Marketing Nos Clubes E Socialização Do Desporto

portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre-iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3.°, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura,…

c) favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país ; d) desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como os clubes desportivos e as instituições beneficentes. A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em…

barateamento; c) favores fiscais que estimulem atividades consideradas particular­mente benéficas ao progresso material do país; d) desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lu­crativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como os clubes desportivos e as instituições beneficentes. A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em…

Declaração do Rio 92 e no art. 4o, VII, da Lei 6.938/85: o empreendedor deve arcar com o ônus decorrente de suas atividades (visa a internalização dos prejuízos causados pela deterioração ambiental). É contrário à ideia de privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. A reparação deverá ser preferencialmente “in natura”, ou seja, buscando restabelecer o “status quo ante”. Esse princípio não tolera a poluição, pois a finalidade primordial é evitá-la. Não se trata de uma…