Ltcat Rural

Art. 214. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, será devida para o segurado que, cumprida a carência exigida, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período…

de Gerenciamento de Riscos-PGR; III- Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção-PCMAT; IV- Programa de Controle Médico de Saúde OcupacionalPCMSO; 13 V- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT; VI- Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP; VII- Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Desligamento do emprego Desde a Lei nº 8.213, de 24.07.91, não é mais exigido o desligamento do emprego para a obtenção de aposentadoria especial

inclusive de forma direcionadas às empresas quanto á aplicação. LISTA DE ABREVIATURAS OU SÍMBOLOS I. TST – Técnico de Segurança do Trabalho II. INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social III. LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho IV. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego V. NR – Normas Regulamentadoras VI. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional VII. PPP – Perfil Profissiográfico…

Segurança do Trabalho – Volume 2 7 – LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Artigo 11* Art. 11. São seguradas obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregados: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para…

especiais (produtor rural). 3. Segurados obrigatórios (art. 12 da Lei 8212/91 e art. 9º do Decreto 3048/99) – são aqueles que por exercerem alguma atividade profissional prevista na legislação previdenciária já se encontram, obrigatoriamente, filiados ao RGPS. A seguir serão enumerados esses segurados. 3.1. Empregados – o conceito é mais abrangente do que o trazido pelo direito do trabalho, a legislação procurou abarcar o maior número possível de trabalhadores urbanos e rurais, não…

prevista em lei, completar 65 anos de idade, em caso de homens e, no caso de mulheres, completar 60 anos, reduzindo este tempo para 60 e 55, respectivamente, quando se tratar de trabalhadores rurais, bem como no caso daqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nossa Constituição Federal, em seu inciso I do artigo 201, prevê que a Previdência Social cobrirá eventos decorrentes da idade…

Keywords: Desaposentação; Social Security Law, Social Security LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho CLT - Consolidação das Leis Trabalhista INSS – Instituto Nacional de Uniformização LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos…

– Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. ASO – Atestado de Saúde Ocupacional. CID – Classificação Internacional das Doenças. ABPA – Associação Brasileira de Prevenção de Acidentes. CIPATR – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPAMIM – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração. CPATP – Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário. CNAE – Classificação Nacional de Atividade…

Trabalhistas 2. CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 3. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 4. EST – Engenheiro de Segurança do Trabalho 5. INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social 6. LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho 7. MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social 8. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego 9. NR – Normas Regulamentadoras 10. OIT – Organização Internacional do Trabalho…

| |CAT |Comunicado de Acidente de Trabalho | |CAMPAT |Campanha Nacional de prevenção de Acidentes do Trabalho Rural. | |CIPA |Comissão Interna de Prevenção de Acidentes | |CNAE |Código Nacional de Atividade