Logistica De Abastecimento Das Lojas Renner

residente pode sempre, de dia ou de noite, consentir que a sua casa seja penetrada. Há, a propósito, precedente do STF tendo como legítima prova, obtida em estabelecimento comercial, por agentes do Fisco, que ali entraram com o assentimento do dono da loja [97]. Havendo mais de um titular de direito à inviolabilidade de domicílio, em caso de conflito, cabe ao chefe da casa (marido e mulher têm iguais direitos e prerrogativas, por força do art. 226, § 5º, da CF) ou da comunidade (diretor…