tributario sigilo bancario

ECURSO ESPECIAL Nº 643.619 – SC (2004⁄0038741-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA `ROLT E OUTRO(S) RECORRIDO : FRANCISCO CAVIGUIOLI PROCURADOR : CÉLIO DALCANALE E OUTRO 1. A Lei 9.311⁄1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas – art. 38 da Lei 4.595⁄64; art. 197, II, do CTN; art. 8º da Lei 8.021⁄1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3º, com a redação da Lei 10.174⁄01). 2. Também a Lei Complementar 105⁄2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que “a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105⁄2001 e 1º da Lei 10.174⁄2001 ao ato de lançamento de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS – EAD UNIDADE PEDAGÓGICA DE SANTA CRUZ DO SUL DOM ALBERTO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA CRUZ DO SUL 2012 KARINE PEREIRA MARQUEZ ÂNGELA ELIANA LENZ RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL Relatório das atividades para fins de avaliação da disciplina Estágio Supervisionado, curso de pedagogia, da Faculdade de Tecnologia e Ciências–FTC ead. SANTA CRUZ DO…

Tecnologia FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Reconhecida pela Portaria nº 821/MEC – D.O.U. de 01.06.94 CURSO DE GRADUAÇAO EM PEDAGOGIA ELIANA CAVALCANTE DA SILVA RABELO A INTERAÇÃO ENTRE ALUNO E LITERATURA NA EDUCAÇAO INFANTIL HORIZONTE-CE DEZEMBRO – 2011 ELIANA CAVALCANTE DA SILVA RABELO A INTERAÇÃO ENTRE ALUNO E LITERATURA NA EDUCAÇAO INFANTIL NA ESCOLA LAURO DE LIMA Trabalho de Conclusão de Curso…

estabelecer entre o indivíduo leitor e seus ambientes sociais discursivos no decorrer de sua vida, assim a leitura entra como a capacidade do leitor em reconhecer os discursos na fala e estabelecer à relevância dos fatores que tornam propriedade a significação de um texto em questão. Entende-se que o leitor se apropriou da leitura quando ele consegue interpretar um texto se utilizando de todos os elementos discursivos. Portanto a proposta deste trabalho é descobrir os elementos e…

TIVIDADE AVALIATIVA 2 ESTUDOS DIRIGIDOS Eliana Pereira Ribeiro 55536 Roberta Araujo Marques 53135 Orientador Profª Alessandra Favero SANTO ANDRÉ 2012 PROJETO OBJETIVO GERAL: Valorizar a leitura, orientando os alunos, desde a infância, atentarem para o encantamento e a magia que na leitura poderão encontrar. OBJETIVO ESPECÍFICO: Estimular o hábito e o prazer pela leitura da criança, estendendo tal prática aos pais dos alunos também. PÚBLICO ENVOLVIDO E SUAS…

ATIVIDADE AVALIATIVA 2 ESTUDOS DIRIGIDOS Eliana Pereira Ribeiro 55536 Roberta Araujo Marques 53135 Orientador Profª Alessandra Favero SANTO ANDRÉ 2012 PROJETO OBJETIVO GERAL: Valorizar a leitura, orientando os alunos, desde a infância, atentarem para o encantamento e a magia que na leitura poderão encontrar. OBJETIVO ESPECÍFICO: Estimular o hábito e o prazer pela leitura da criança, estendendo tal prática aos pais dos alunos também. PÚBLICO ENVOLVIDO E SUAS FUNÇÕES NO…

Estagiária: Eliana Fátima Ferreira Mendonça Escola : Escola Municipal “Gabriel Passos” Data: 11\11\2014 Turma: 4º ano do ensino fundamental- anos iniciais Tema Central: Diferentes ambientes da cidade. Objetivo Geral: Identificar os problemas ambientais presentes nas cidades. Objetivo Específico: - Fazer com que os alunos entendam as diferenças entre o passado e o presente através do texto; - Trabalhar com a interpretação a fim de que venham a ter rapidez de raciocínio; -…

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Faculdade de Letras – FALE Disciplina: Estágio II Relatório final O processo pelo qual a turma de estágio II do Curso de Letras da Universidade Federal de Alagoas foi submetida foi interessante e compensatório. O método adotado pela professora Eliana Kefalas Oliveira permitiu a construção de um material didático oriundo de debates sob sua orientação, valorizando nossas opiniões e instigando nossa sede de conhecimento…

Orientador: Profª Esther Cosso 5 Profª Eliana Silva da Hora 6 Resumo: Este trabalho foi realizado com o objetivo de esclarecer como podemos identificar nossos talentos e aperfeiçoá-los para nossa vida pessoal e profissional, afinal talento é algo que nasce conosco e se manifesta em forma de pontos fortes, algo que temos prazer e facilidade de realizar, essa é a base para o desenvolvimento do talento. Palavra chave: Talento, pontos fortes e dom. 1.INTRODUÇÃO: Abordamos…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM ANTONINI, Eliana Pibernat. Das teorias e práticas discursivas: de uma possível metodologia semiótica aplicada à comunicação. UNIrevista, São Leopoldo, v. 1, n. 3, jul. 2006. Disponível em: . Acesso em: jan. 2013. BARBOSA, Ana Cristina Lima Santos. Leitura e escrita na web. Linguagem em (Dis)curso – LemD, Tubarão, v. 5, n. 1, p. 153-183, jul./dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: jan. 2013. BARROS, Eliana Merlin…