Liberalismo Da Maconha

realizada por dois executores; caso seja realizada por apenas um, haverá omissão de formalidade essencial – art. 564, IV, do CPP. Existem coisas, em face de sua natureza, que não podem ser apreendidas, tais como: esperma, cabelo, uma plantação inteira de maconha etc. A busca e apreensão de coisas criminosas também serve para assegurar o confisco do Estado, restituição futura do ofendido, a indenização futura da vítima. A busca pessoal, à luz do art. 244 do CPP, não precisará de mandado…