Levantamento De Portos E Terminais Alfandegados

destinem ao exterior mercadorias, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: (a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; (b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. O CESPE no concurso para Procurador/PE/2009considerou incorreto as seguintes afirmativas: “O ICMS incide sobre operações de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial”. “O DF tem…

ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que tratam os arts. 625 a 631, deste Regulamento; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno. § 3º O disposto no inciso I, do “caput” deste artigo não se aplica às…

-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.178, de 02/05/89, e suas alterações. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1997 ANTONIO BRITTO, Governador do Estado. CÉZAR AUGUSTO BUSATTO, Secretário de Estado da Fazenda. Registre-se e publique-se. Dep. Fed. MENDES RIBEIRO FILHO, Secretário Extraordinário para Assuntos da…

(Ltda.) capital subscrito subscribed capital capital capital; principal; equity capitalização capitalization capitalização dos lucros capitalization of income capitalizar (juros) to compound interest capitalizar fundos raise funds capitania dos portos port authority captação de recursos raising of capital; fund raising captação raise; raising captar (vb) (recursos) to raise funds capturar to select caput main section; main clause características da operação transaction…

auxiliares e complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada a construção, obra ou serviços referidos, a cargo do remetente; c) fornecimento de mercadoria nos casos de conservação, reparação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres; d) fornecimento de alimentação e bebida nos serviços de organização de festa e refeição; e) fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em hotel, pensão e congêneres, desde que o respectivo valor não…

tomado por não-contribuinte ou destinado a não-contribuinte. Alíquota - Operações/Prestações Interestaduais Serviço de transporte de mercadoria até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, localizados em outra UF Na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação direta, do estabelecimento exportador ou remetente até o porto, aeroporto ou zona de fronteira, localizados em outra unidade da Federação, será aplicada sobre a respectiva prestação a Alíquota -…

social sobre o lucro líquido, deverá ser efetuada na data do evento. De acordo com a Lei nº 9.959-2000 e o Ato Declaratório SRF 35, DOU de 23-05-2000, passam a ser aplicados à pes­ soa jurídica incorporadora os mesmos procedimentos e prazos de levantamento de demonstrações contábeis e apresentação de declaração de rendimentos das empresas incorpo­ adas, conforme cir tado acima (ver Lei nº 9.249-95 em seu art. 21 e a Lei nº 9.430-96, art. 1º, § 1º), exceto se as pessoas jurídicas,…

exclusivamente em portos deste Estado e na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, sendo que esta isenção é condicionada a:(Convênio 28/05 e 99/05) a) integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero do referido bem, nos termos e condições da Lei Federal supracitada; b) integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso…

Receita Federal e Sistema Simples Incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471- Cidade Baixa – 90160-070 – Porto Alegre-RS Fone/fax: (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br / internet: www.crcrs.org.br Edição Especial CFC, CRCRS, CRCMG, CRCSP, CRCSC, CRCRJ, CRCPR Brasília 2013 2013 Sistema CFC/CRCs – 67 anos no cumprimento de…

contribuição social sobre o lucro líquido, deverá ser efetuada na data do evento. De acordo com a Lei nº 9.959-2000 e o Ato Declaratório SRF 35, DOU de 23-05-2000, passam a ser aplicados à pes soa jurídica incorporadora os mesmos procedimentos e prazos de levantamento de demonstrações contábeis e apresentação de declaração de rendimentos das empresas incorporadas, conforme citado acima (ver Lei nº 9.249-95 em seu art. 21 e a Lei nº 9.430-96, art. 1º, § 1º), exceto se as pessoas…