Levantamento De Portos E Terminais Alfandegados

alto-mar. 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º. - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.…

civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (inciso III); c) águas, energia, telecomunicações e radiodifusão (inciso IV); d) serviço postal (inciso V); e) diretrizes da política nacional de transportes (inciso IX); f) regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial (inciso X); g) trânsito e transporte (inciso XI); h) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (inciso XII); i) competência da polícia federal e das polícias…

alto-mar; b) também é aplicável a lei brasileira aos crimes pra cados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. *Obs.: os crimes come dos a bordo de navios são da competência da Jus ça Federal (STJ, RHC nº 1.386, DJU de 9/1/1991, p. 18044). São também da competência da Jus ça Federal brasileira do Estado-Membro em cujo…