Leia O Seguinte Diálogo Travado Pelo Telefone Entre A At

Os limites a esse princípio são a clareza do texto legal (sentido unívo-co) e o fim pretendido pelo legislador ou pela lei. A declaração parcial de in-constitucionalidade sem redução de texto é equivalente à interpretação con-forme, possuindo as seguintes semelhanças: podem ser utilizados tanto no controle difuso quanto no concentrado (art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99); em ambos o texto permanece intocado; há uma redução do âmbito de aplicação da norma. Mas há diferenças: a) a…

contextos reúnem todos esses conceitos, em uma variedade de situações – cobertas pela terceira seção – que consideramos essenciais na área de estratégia atualmente (embora dificilmente sejam as únicas). O esboço do livro, capítulo por capítulo, é o seguinte: Seção I: Estratégia A primeira seção é chamada Estratégia e compreende seis capítulos, dois de natureza introdutória e quatro sobre os processos por meio dos quais ocorre a criação de estratégia. O Capítulo 1 apresenta as…

francesa, e fator de garantia de iiberdade. O temor do Estado — sempre disposto a inva­ sões tirânicas, seja quai fOr o regim e — é a prim eira condição de iiberdade. 2 ) M iiton Campos, Com prom isso D em o crá tico , B. Horizonte, 1951, p. 184 e seguintes. 2» 20 A DEMOCRACIA COROADA Completando a citação que fazíamos, diremos que, ñas condi­ ções presentes do mundo, o ideal democrático poderia assiunir ou­ tra forma, complementar à primeira, assim descrita: «O combate a éssesi…

do pedido de refúgio. 3. Não se olvide que, mesmo detendo a condição de refugiado, existem hipóteses que autorizam a extradição, mas esse fato não passou despercebido pela percuciente análise da Procuradoria‑Geral da República, da qual reproduzo a seguinte passagem: 9. É fato que, conforme o art. 33 da Lei n. 9.474/97, “(o) reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio” (grifo…

mal) pela Constituição - valeu-me, na transcrição de uma ementa, o epíteto de ser uma "pena ilustre - outrora progressista" (O direito constitucional e a efetividade de suas normas, cit., p. 179), ex- pressões abrandadas, com sutileza, na edição seguinte (O direito consti- tucional e a efetividade de suas normas, cit., p. 183). A impiedade da crítica do amigo - que assim aparentemente me compelia à retirada do círculo dos "progressistas", onde há anos o rece- bera - nem afetou a…

funcionando como critérios de interpretação e integração do texto constitucional (ver nosso Júri – Princípios constitucionais, p. 12-17). Dentre estes encontramos, igualmente, os explícitos e os implícitos. Regem o direito penal brasileiro os seguintes princípios: I – constitucionais explícitos: a) princípio da legalidade ou da reserva legal: trata-se do fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, mormente os incriminadores, somente podem ser criados através

início com a invasão do México por Hernán Cortés, em 1519, a expedição de Francisco Pizarro ao Peru, uma década e meia mais tarde, e a expedição de Pedro de Mendoza ao Rio da Prata, apenas dois anos depois. No decorrer do século seguinte, a Espanha conquistaria e colonizaria a maior parte das regiões central, ocidental e sul da América do Sul, ao passo que Portugal ocupava o Brasil, a leste. A estratégia de colonização espanhola foi extremamente e…

do juiz natural – afinal, este sem aquele não tem finalidade útil –, como também é fruto do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), firmado pelo Brasil e em vigor desde 1992. Verifica-se no art. 8.º, item 1, o seguinte: “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação…

arts. 46 1 e 46 1 -A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo". De acordo com essa redação, parece que a execução da sentença ocorreria apenas nos termos dos arts. 475-J e seguintes, destina­ dos basicamente à execução de sentença pecuniária, e que a efetivação das decisões com fundamento nos arts. 461 e 4 6 1 -A do CPC dar-se-ia pelo cumprimento da sentença, que não seria execução. Curiosamente, as novas regras…

materializou na Constituição e condicionará a sua realização *. 1 Como anotado anteriormente, a tesposta a essas indagações, que dizem respeito à natureza e à função de uma lei constitucional, surgirá do debate teorético-jurídico e teorético-político travado no âmbito da teoria da Constituição, que é, precisamente, onde se inicia toda compreensão constitucional. Advertindo, desde logo — como o faz Konrad Hesse —, que em termos de conceito e peculiaridade da Constituição a teoria do…