Lei De Propriedade Industrial Comentada

fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito. Cabendo a todos o dever de cumpri-la. A lei deve emanar do poder competente, para que seja alcançada seus objetivos. Se provier de órgão incompetente, perde a obrigatoriedade e, portanto, deixa de ser direito. É importante lembrar que referentemente às pessoas a que se dirigem, as leis podem ser gerais,…

garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves. 2) Características: a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73). b) É direito acessório e, por isso, segue o destino do direito principal. Logo, se a dívida for extinta, também será extinto o penhor; se a obrigação principal for…

SEGURANÇA DO TRABALHO NR 23 - Proteção Contra Incêndios SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS 3 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 3 1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 5 1.3 COMENTÁRIOS 12 REFERÊNCIAS 13 1 NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS A vigésima terceira norma regulamentadora do trabalho urbano, cujo título é Proteção Contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho

quadro fica difícil para uma empresa se aproveitar de algumas ferramentas aduaneiras que lhe poderia trazer ganhos financeiros e que estão a sua disposição, reclamar junto ao governo de algumas que não foram totalmente regulamentadas e outras que são comentadas pelo governo, mas que até hoje não foram publicadas. O objetivo deste artigo é discutir algumas ferramentas que podem ser úteis e os cuidados que devem ser tomados ao se eleger uma solução logística. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1…

Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ACGIH American Conference of Governmental Industrial Hygienists AET Análise Ergonômica do Trabalho AFT Auditor Fiscal do Trabalho AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ANP Agência Nacional de Petróleo ANSI American National Standards Institute ART Anotação de Responsabilidade Técnica

até mesmo, de empresas públicas. A proposta é tão absurda que nem merece ser comentada. b) Chega a ser tão fúteis e cômicas tais ideias “reformistas” que ninguém as leva a sério, já que a aplicabilidade das mesmas na universidade poderia servir de modelo, com ligeiras modificações, na nomeação de cargos do judiciário, das Forças Armadas e até mesmo de empresas públicas, proposta tão absurda que nem merece ser comentada. c) Chegam a ser tão fúteis e cômicas tais ideias “reformistas”…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria…

trabalho irá analisar em seus artigos 1248 a 1259, elencado na Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O tema em análise “Aquisição da propriedade por acessão”, significa o aumento da coisa que é objeto da propriedade, de forma originária de aquisição da propriedade,ou seja obedece a regra de que o acessório segue o principal. Tem como intuito contribuir com o direito de vizinhança, sendo este direito relativo ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites…

(1863) o povoamento sede do Município vem de 1618; antes dessa data compunham-se de algumas casas esparsas, distantes uma das outras. Em 1631, o Cabo foi atacado pelos holandeses que dominaram a região até 1654. Após a expulsão dos invasores, as propriedades foram restituídas a seus donos e restabelecidas as atividades. .Transcorridos mais de duzentos anos foi criada a Vila do Cabo de Santo Agostinho, por força do alvará de 27 de julho de 1811 e Provisão Régia de 15 de fevereiro de…

específicos ou títulos de dívidas e de propriedades são criados para atender os interesses dos agentes econômicos envolvidos. De acordo com a lei da reforma bancária, “instituições financeiras são as pessoas jurídicas públicas e privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (Lei nº 4.595/64, Art. 17) O…