Laboratório Auditoria Estácio De Sá

AURÉLIO, Informativo STF nº 117/98). Na decisão, o eminente Relator cita decisão precedente com a mesma posição: ADIN nº 1.590-SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. no DJ de 15.8.1997. 52 62 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho sa do direito individual pela via incidental, já que nesta os efeitos do ato regulamentar só poderiam ser paralisados se o interessado obtivesse a concessão de medida cautelar. Atualmente, no entanto, é cabível a impugnação direta pela…

da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer – provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ‘debaixo de vara’, para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões…