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FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0065260-26.2014.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301141384 - JURANDIR BATISTA DA LUZ (SP325059 - FERNANDO ACACIO ALVES LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0061146-78.2013.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301141386 - EDUVIA…

a estabilidade no trabalho, estabelecerá as prestações que recompensem à antigüidade do trabalhador nos serviços e o protejam quando este cessar". Constituição da Itália: "Art. 4. A República reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho e promove as condições que o tornam efetivo". 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR Os direitos do consumidor começam a ser assegurados no sistema jurídico de todas as nações. O consumo é uma parte essencial do dia­a­dia do ser humano. 0…

12130095 12130486 12130966 12133094 12135100 12135917 12138568 12138703 12143081 12700 INDUSTRIA DE CALCADOS TOFEX LTDA R 12700 CAPITANI ZANINI & CIA LTDA R 12700 ARTEFATOS DE METAIS IPE LIMITADA R 12700 BRONISLAU ANDRIJAUSKAS E CIA LTDA R 12700 JURANDIR MULLER DE ALMEIDA R 12700 INDUSTRIA DE CALCADOS BANGU LTDA R 12700 C R ZOELLER & CIA LTDA R 12700 INCOMETAL S/A IND E COMERCIO R 12700 DOIS ELES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME PARQUE ANHANGUERA 12700 J R ARAUJO INDUSTRIA E…